17/09/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:00

Prazo
28/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005464-48.2021.8.26.0229 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Gentil Rodrigues de Lima - Apelante: Cleonice Domingues da Silva LIma - Apelado: Empreendimentos Imobiliarios Governador Ltda - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Marcony Rodrigues de Lima (OAB: 436495/SP) - Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB: 178559/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
26/08/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 06:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
26/08/2025 06:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
26/08/2025 06:19

RE - Despacho - Prejudicado
26/08/2025 06:19

Recurso Especial
01/07/2025 18:40

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
01/07/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 13:44

Prazo
11/06/2025 13:44

Prazo
11/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:30

Vista (Contrarrazões)
09/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/06/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:26

Prazo
20/05/2025 09:09

Unificação Pai
20/05/2025 08:52

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:46

Julgado virtualmente
23/04/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 19:56

Subprocesso Cadastrado
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 10:30

Prazo
14/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/04/2025 11:14

Acórdão registrado
10/04/2025 09:00

Julgado virtualmente
07/04/2025 19:07

Julgamento Virtual Iniciado
03/04/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:52

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:39

Alteração de Orgão Julgador e Relator
19/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
15/07/2024 00:00

Publicado em
11/07/2024 12:31

Prazo
11/07/2024 11:04

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:20

Acórdão registrado
10/07/2024 16:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/07/2024 16:05

Julgado virtualmente
28/06/2024 20:11

Julgamento Virtual Iniciado
22/03/2024 00:00

Publicado em
21/03/2024 00:00

Conclusos para decisão
20/03/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 00:00

Publicado em
19/03/2024 14:41

Prazo - Controle - Intimação JV
19/03/2024 14:11

Conclusos para decisão
19/03/2024 11:35

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/03/2024 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/03/2024 11:35

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/03/2024 11:51

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
15/03/2024 11:50

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:45

Prazo
08/02/2024 10:29

Expedição de Certidão.
08/02/2024 00:00

Publicado em
24/01/2024 19:04

Acórdão registrado
24/01/2024 17:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/01/2024 17:03

Julgado virtualmente
19/01/2024 09:45

Julgamento Virtual Iniciado
10/01/2024 14:59

Despacho
31/03/2023 00:00

Publicado em
30/03/2023 00:00

Conclusos para decisão
28/03/2023 13:19

Conclusos para decisão
28/03/2023 10:54

Distribuído por sorteio
27/03/2023 17:39

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
22/03/2023 00:00

Publicado em
17/03/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/03/2023 11:11

Processo Cadastrado
16/03/2023 14:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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