26/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007960-51.2018.8.26.0101 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA -

Vistos.

Há notícia de quitação do débito a fls. pela parte exequente.

Assim, pelo pagamento, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, inc.

II, do CPC.

Torno sem efeito a(s) constrição(ões) patrimonial(ais) porventura determinada(s) nos autos e levada a efeito às fls., providenciando a Serventia o necessário (desbloqueio), independente de certificado o trânsito em julgado.

Ficam sustados eventuais leilões, e havendo expedição de carta precatória, solicite-se à Comarca deprecada sua devolução, independente de cumprimento, bem como comunique-se à E.

Instância Superior, na hipótese de recurso pendente.

Se requerida, homologo a desistência do prazo recursal.

Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.

No mais, se verificada a ausência de pagamento de custas e despesas processuais, determino a intimação do(a) executado(a) para que efetue o pagamento, no prazo de 60 dias, comprovando nos autos, sob pena de inscrição em dívida ativa junto à Fazenda Estadual.

Decorrido o prazo, certifique-se, expedindo-se a respectiva certidão.

PIC.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ELCIO VIEIRA JUNIOR (OAB 141439/SP)
25/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:47

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/08/2025 10:58

Conclusos para julgamento
12/08/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 16:50

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 06:39

Expedição de Certidão.
05/12/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 00:07

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:07

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
31/07/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 06:18

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:13

Expedição de Carta.
11/06/2024 13:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/06/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 15:51

Bloqueio/penhora on line
11/08/2021 22:18

Conclusos para decisão
11/08/2021 08:36

Conclusos para decisão
08/04/2021 19:51

Conclusos para despacho
10/12/2020 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2020 06:42

Expedição de Certidão.
27/11/2020 15:37

Expedição de Certidão.
27/11/2020 15:37

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/12/2019 18:40

Expedição de Certidão.
18/02/2019 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
18/02/2019 17:55

Transferência de Processo - Saída
09/01/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2018 08:06

Expedição de Carta.
28/12/2018 08:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/12/2018 07:54

Conclusos para decisão
07/12/2018 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2019

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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