29/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036335-98.2024.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Gabriela Nishimura Alcantara - Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando a suspensão da cobrança da multa decorrente do AIT nº 1DF3971741, uma vez que haveria recurso da autuação pendente de julgamento junto à JARI, para possibilitar o licenciamento do veículo de Placas FHL6D01.

Foi deferida a liminar a fls. 58/59 para determinar a suspensão da cobrança da multa decorrente do AIT nº 1DF3971741, bem como que seja autorizado o licenciamento do veículo de Placas FHL6D01 sem o pagamento da multa decorrente do AIT, até que houvesse o encerramento da esfera administrativa.

Posteriormente, a autoridade impetrada foi intimada para comprovar o cumprimento integral da liminar, especialmente no que se refere à suspensão da cobrança da multa decorrente do AIT nº 1DF3971741, autorizando, por consequência, a transferência do veículo, desde que presentes os demais requisitos.

A autoridade impetrada se manifestou a fls. 188/193, alegando que a suspensão da exigibilidade da multa decorrente do AIT nº 1DF3971741 cabe somente ao órgão autuador, ou seja, ao DER/SP, bem como informando que a defesa de autuação referente ao AIT nº 1DF397171 teve o resultado indeferido em 04/06/2024 e que não consta cadastro de recurso pendente de julgamento perante aquele órgão, estando encerrada a instância administrativa.

Assim, diante da informação de que houve o julgamento do recurso administrativo, conforme documento de fls. 193, configurou-se a perda do interesse processual, ressaltando-se que eventuais novos pedidos distintos feitos em face da mesma autoridade impetrada e/ou eventuais pedidos feitos em face do DER/SP extrapolam os limites deste processo e, portanto, devem ser feitos pela via própria, se o caso.

Em face do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciar o mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, revogando-se a liminar concedida a fls. 58/59.

Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, Supremo Tribunal Federal.

Dê-se ciência do julgado à autoridade coatora, servindo a presente como ofício.

Int. - ADV: FERNANDO TONISSI NISHIMURA (OAB 188964/SP)
28/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
25/08/2025 10:22

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 09:16

Juntada de Mandado
16/06/2025 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 11:22

Expedição de Mandado.
11/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 10:08

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:01

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:25

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
29/03/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 10:08

Juntada de Mandado
20/02/2025 09:57

Expedição de Mandado.
19/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 16:40

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 12:30

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 09:04

Juntada de Mandado
19/11/2024 15:22

Expedição de Mandado.
19/11/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 08:50

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:31

Ato ordinatório
13/11/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 10:45

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 15:46

Juntada de Ofício
21/10/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 12:18

Juntada de Mandado
04/10/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 17:01

Expedição de Mandado.
02/10/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:40

Ato ordinatório
02/10/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 09:41

Conclusos para decisão
01/10/2024 09:40

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 11:35

Juntada de Mandado
12/09/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:16

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 10:30

Expedição de Mandado.
11/09/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 11:55

Expedição de Mandado.
28/08/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:20

Ato ordinatório
26/07/2024 16:50

Concedida a Medida Liminar
26/07/2024 09:10

Conclusos para decisão
26/07/2024 09:09

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:04

Mudança de Magistrado
25/07/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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