09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1054780-38.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Leonardo Fiorini Picolo - Rede We Master Franquia Expansão Ltda. e outros -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da decisão de fls. 624/625, por meio da qual este juízo, ao apreciar os primeiros aclaratórios de ambas as partes, rejeitou os do autor e acolheu parcialmente os dos réus para explicitar que a forma de apuração de haveres, a data para pagamento e os juros de mora observariam o §2º do art. 1.031 do Código Civil, assinalando, ademais, que eventual revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser perseguida pela via recursal própria (apelação) e não por embargos de declaração.

Na mesma assentada ficou consignado que a sentença já havia reconhecido sociedade de fato, dissolução parcial, condenação solidária dos réus a pró-labores e comissões vencidas, e apuração de haveres por balanço de determinação.

Nos presentes aclaratórios, o autor sustenta omissão/obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos aos patronos dos réus especificamente, o que deva ser compreendido por proveito econômico obtido e se tal base abrangeria, ou não, reflexos de apuração de haveres; aduz que, sendo imensurável, deveria incidir o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), e requer o aclaramento para evitar supressão de instância em eventual apelo.

Os réus, por sua vez, impugnam os novos embargos, afirmando seu caráter manifestamente protelatório por rediscutirem questão já enfrentada e pedem a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC, no importe de 2% sobre o valor da causa.

Os embargos são tempestivos e, portanto, deles conheço, No mérito, entretanto, rejeito-os.

A sentença fixou, para os honorários devidos pelo autor aos patronos dos réus, o percentual sobre o proveito econômico obtido, e a decisão de fls. 624/625 já delimitou que a discussão sobre redistribuição e critérios de sucumbência não é matéria integrável em embargos, devendo ser deduzida no recurso adequado (apelação).

O que ora se pretende é, em verdade, reabrir a definição/quantificação do proveito econômico providência que demanda valoração e, se o caso, readequação da sucumbência, providências alheias ao limitado espectro do art. 1.022 do CPC, como já expressamente consignado por este juízo quando do exame dos primeiros aclaratórios (inexistência de vício integrável).

O critério sentencial está posto; a sua correção e a eventual repercussão econômica concreta para fins de honorários constituem tema de impugnação recursal, não de integração/retificação por embargos de declaração.

Quanto ao pedido de multa formulado pelos réus, embora os novos embargos não tragam questão inédita e se aproximem do limite do mero inconformismo, não se divisa, neste momento, a manifesta intenção protelatória a justificar a penalidade do art. 1.026, §2º, CPC, motivo pelo qual o pedido será rejeitado, com advertência às partes de que a reiteração infundada poderá atrair a sanção legal.

Rejeito, também, o pedido de aplicação de multa por protelatoriedade formulado pelos réus.

Mantêm-se, no mais, a decisão de fls. 624/625 e a sentença, inclusive quanto aos critérios de honorários e parâmetros nela fixados, ressalvado o reexame pela via recursal própria.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP), ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 217398/SP), GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP), CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 272619/SP), ALESSANDRA SANTOS CANTÃO LUCCO (OAB 309264/SP), GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP), CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 272619/SP), CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 272619/SP)
08/09/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 11:41

Conclusos para decisão
16/08/2025 02:55

Suspensão do Prazo
08/07/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/04/2025 09:56

Conclusos para decisão
04/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 12:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/10/2024 10:16

Conclusos para julgamento
16/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 10:13

Conclusos para decisão
26/07/2024 11:04

Conclusos para julgamento
26/07/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Alegações finais
05/07/2024 13:26

Juntada de Petição de Alegações finais
13/06/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:36

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:17

Expedição de Certidão.
08/06/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 10:50

Conclusos para decisão
04/06/2024 10:03

Conclusos para despacho
20/05/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 14:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2024 02:30:00, 8ª Vara Cível.
15/05/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 16:46

Conclusos para decisão
22/04/2024 12:00

Conclusos para decisão
22/04/2024 11:59

Expedição de Certidão.
11/03/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 14:13

Conclusos para decisão
22/09/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 16:38

Conclusos para decisão
15/08/2023 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2023 07:14

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2023 07:48

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2023 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2023 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 11:14

Conclusos para decisão
18/02/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 11:45

Expedição de Carta.
08/02/2023 11:45

Expedição de Carta.
08/02/2023 11:44

Expedição de Carta.
08/02/2023 11:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2023 14:50

Conclusos para decisão
02/02/2023 11:05

Expedição de Certidão.
31/01/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 11:04

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
17/01/2023 11:54

Conclusos para despacho
17/12/2022 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 03:37

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 08:52

Conclusos para decisão
05/12/2022 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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