14/09/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502014-04.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Receptação Qualificada - FÁBIO SANTOS COSTA -

Vistos.

Trata-se de pedido de restituição de veículo formulado por Abner Lima Garcia (fl. 94).

A d.

Autoridade Policial e o Ministério Público manifestaram-se pelo acolhimento do pleito às fls. 118 e 123/124, respectivamente.

DECIDO.

O pedido de restituição merece prosperar.

Com efeito, percebe-se dos autos principais que não há pendência no que concerne a realização de exame pericial relativo ao veículo em comento, tendo havido a devida comprovação que a peticionante é a sua real proprietária.

Assim, diante do exposto, DEFIRO a restituição da motocicleta de placas GJG9I68, com a ressalvade que de que as peças encontradas em referida motocicleta que são produto do crime de furto relacionado ao motociclo Honda/CG de placa TLE9E50 não deverão ser entregues a ABNER, pois deverão ser restituídas ao proprietário do motociclo Honda/CG de placa TLE9E50, conforme boletim de ocorrência do crime antecedente de fls. 26/27, conforme indicado pelo Ministério Público.

Ao peticionário, cabendo-lhe a regularização do automóvel.

Oficie-se à Autoridade Policial, via intranet, informando-a desta decisão, para que providencie a restituição do veículo ao proprietário.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: EMERSON LIMEIRA FERREIRA (OAB 405301/SP), EMERSON LIMEIRA FERREIRA (OAB 405301/SP)
09/09/2025 16:39

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 16:26

Conclusos para despacho
05/09/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
07/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
01/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:55

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
16/05/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 02:00:00, DIPO 3 - Seção 3.2.3.
09/05/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:13

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
25/02/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:52

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:41

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
19/02/2025 14:40

Evoluída a classe de 280 para 279
19/02/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2025 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2025 09:36

Recebidos os autos do Outro Foro
22/01/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/01/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 09:22

Expedição de Mandado.
22/01/2025 09:21

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:52

Expedição de Alvará.
21/01/2025 15:42

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:24

Expedição de Ofício.
21/01/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:13

Conclusos para decisão
21/01/2025 11:13

Mudança de Magistrado
21/01/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 07:21

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
20/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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