28/08/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009637-33.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Natalia Cunha dos Santos - - Brenda Lorene Costa - - Luciana Sandra Brunetto - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, a pagar a cada uma das autoras, NATALIA CUNHA DOS SANTOS, BRENDA LORENE COSTA e LUCIANA SANDRA BRUNETTO, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a contar da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.

A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, observadas, quando aplicáveis, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será apurada com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), aplicam-se os seguintes critérios: a) quando houver apenas correção monetária, será utilizado o IPCA-IBGE; b) quando houver apenas juros de mora, será utilizada a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE; c) quando houver simultaneamente correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC.

Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB 298930/SP), RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB 298930/SP), RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB 298930/SP)
27/08/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:01

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 16:49

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:34

Mudança de Magistrado
12/08/2025 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 11:40

Conclusos para despacho
13/07/2025 06:15

Suspensão do Prazo
12/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 17:42

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 21:27

Suspensão do Prazo
24/04/2025 19:57

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:51

Juntada de Certidão
19/03/2025 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:53

Expedição de Carta.
18/03/2025 15:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/03/2025 15:31

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
13/03/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 21:00

Determinada a emenda à inicial
08/03/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:18

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2025 13:09

Recebida a Petição Inicial
03/03/2025 13:07

Conclusos para decisão
03/03/2025 12:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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