14/09/2025 01:12

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1509740-60.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Restaurante Praca Paulista Ltda -

Vistos.

Julgada a exceção de pré-executividade, foi reconhecida a extinção parcial da execução, referente ao item III do auto de infração 4.111.336-0.

Na oportunidade, foi determinado o endosso do seguro garantia a estes autos, par suspensão da execução fiscal até julgamento final da ação anulatória nº 1067677-02.2022.8.26.0053.

O seguro garantia ofereceido não foi aceito pela Fazenda eis que possuía cláusula que isenta a seguradora em caso de parcelamento, bem como por ser o valor insuficiente.

Ouvida, a executada afirma que valor apontado pela Fazenda como devido não corresponde o cobrado após o julgamento da exceção de pré-executividade.

Após intimações, a Fazenda apresenta os documentos de fls. 469/470.

A executada insiste no descumprimento da decisão que julgou a exceção de pré-executividade e pede a suspensão da execução fiscal até o julgamento da ação anulatória.

Pede, ainda, o prosseguimento da execução de honorários sucumbenciais.

Decido.

Como se observa dos autos, a decisão que julgou a exceção de pré-executividade não fo cumprida.

Os documentos de fls. 469/470 demonstram apenas que o recálculo foi requerido, mas não comprovam a sua realização.

E, com base no documento de fls. 116/120, é possível observa que parte significativa do valor executado foi excluído da execução.

Deste modo, considerando que a exequente não atendeu, por diversas vezes, a determinação, ainda que tenha recusado o seguro apresentado (fls. 363/375), recebo-o, e reconheço como integralmente garantida a execução fiscal.

E, diante da garantia oferecida, determino o sobrestamento da execução, de modo que a garantia somente será levantada/liquidada após o trânsito em julgado da ação anulatória nº 1067677-02.2022.8.26.0053. (inteligência art. 32, §2o, da Lei n. 6.830/80), em razão do que suspendo o andamento do feito.

E, em consequência, determino à FESP que se abstenha de inserir o nome da executada no CADIN e/ou efetuar o protesto da CDA em cobro e, ainda, que não invoque o débito executado como óbice para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

Nesse sentido, já se manifestou este E.

Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento - Oferecimento de seguro garantia judicial - Cabimento - Inteligência do art. 835, §2º, do NCPC - Suficiência da garantia prestada comprovada, bem como a regularidade da seguradora - O seguro garantia, embora não suspenda a exigibilidade do crédito, é suficiente para autorizar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e sustar o protesto da CDA.

Recurso provido. (2008981-91.2017.8.26.0000 Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

Relator(a): Marrey Uint;Comarca: Paulínia;Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 23/05/2017;Data de registro: 24/05/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CAUTELAR SEGURO GARANTIA Decisão que, rejeitando o seguro garantia oferecido, indeferiu a tutela antecipada para a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como para obstar a inclusão do nome da agravante no CADIN e nos órgãos de proteção ao crédito Pleito de reforma da decisão Cabimento O seguro garantia é meio idôneo para garantir a dívida até que a ação de execução fiscal seja proposta Oferecimento da garantia que se equipara a penhora para todos os efeitos jurídicos, inclusive para a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa Precedente do STJ Garantia que não leva à suspensão da exigibilidade do credito tributário, mas impede a inscrição da empresa no CADIN ou em outro órgão de cadastro de inadimplentes, bem como a sustação do protesto Ônus em razão da demora da propositura da ação que deve ser suportado pelo Fisco e não pelo contribuinte Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada Decisão reformada AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como para obstar a inclusão do nome da agravante no CADIN e nos órgãos de proteção ao crédito.(TJSP; Agravo de Instrumento 2222691-63.2018.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Cordeirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 04/12/2018; Data de Registro: 05/12/2018).

No mais, considerando que a execução fiscal passa a estar integralmente garantida, evitando-se eventual litispendência, suspendo o andamento do feito, considerando a pendência de ação anulatória na qual se discute o débito em cobrança.

Assim, a ação anulatória é recebida como sucedâneo dos embargos à execução fiscal, exceto se houver questão não discutida na ação antiexacional que se pretenda discutir nestes autos, via embargos à execução fiscal.

Sem prejuízo, dê-se ciência à FESP do teor desta decisão.

Aguarde-se o julgamento da ação anulatória, o que deverá ser comunicado pelas partes.

Por fim, em relação ao pedido de execução dos honorárrios sucumbenciais, deverá a exequente promover a instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: LUCAS CORSINO DE PAIVA (OAB 422596/SP)
03/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:54

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:32

Conclusos para decisão
24/08/2025 01:20

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:10

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 01:26

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 16:52

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:42

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
20/02/2025 17:30

Conclusos para despacho
04/02/2025 01:41

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:23

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 13:22

Conclusos para decisão
18/12/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:19

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:37

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
21/11/2024 16:13

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 12:39

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/11/2024 16:34

Conclusos para despacho
24/09/2024 01:18

Expedição de Certidão.
13/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 05:43

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 10:50

Conclusos para decisão
23/07/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:07

Expedição de Certidão.
24/06/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 16:39

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2024 01:25

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:02

Conclusos para decisão
20/03/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 15:11

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2024 01:26

Expedição de Certidão.
07/03/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 17:19

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 10:31

Conclusos para decisão
26/02/2024 01:11

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 12:59

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 07:56

Conclusos para decisão
15/02/2024 07:53

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/12/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 07:08

Juntada de Certidão
05/12/2023 16:26

Expedição de Carta.
05/12/2023 16:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/12/2023 14:44

Conclusos para decisão
01/12/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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