26/08/2025 12:50

Prazo
26/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009703-21.2020.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Wilian Eliton Ricardo (Justiça Gratuita) - Apelado: Disal Administradora de Consorcios Ltda - Apelado: Mori Motors Comércio de Veículos Ltda - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - mantiveram o Acórdão V.U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO ART. 1.030, II, DO CPC AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTOR QUE PLEITEIA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS POR DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO.

ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O REEMBOLSO QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO OU, ESTA NÃO OCORRENDO, NO ENCERRAMENTO DO GRUPO.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RE 1.119.300-RS, NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS, QUE NÃO CONTRARIA O ACÓRDÃO DESTA CÂMARA.

TESE QUE FICOU RESTRITA AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08, QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A HIPÓTESE DE RESTITUIÇÃO QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO DA QUOTA.

ADEMAIS, O PRÓPRIO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO DA QUOTA, NÃO APENAS NO ENCERRAMENTO DO GRUPO.

A AMPLIAÇÃO DE UMA HIPÓTESE DE RESTITUIÇÃO DO QUE FOI PAGO PELO AUTOR NÃO VIOLA O PRECEDENTE QUALIFICADO.ACÓRDÃO MANTIDO, COMPETINDO À PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PROFERIR SEU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Lúcia Trentini Baptista (OAB: 178676/SP) (Convênio A.J/OAB) - Alberto Branco Junior (OAB: 86475/SP) - Fernando Prado Targa (OAB: 206856/SP) - 3º andar
25/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/08/2025 21:00

Acórdão registrado
24/08/2025 20:44

Julgado virtualmente
21/08/2025 21:02

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2024 18:54

Conclusos para decisão
14/08/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:52

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/08/2024 18:52

Situação de Pendente de Julgamento
14/08/2024 11:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/08/2024 00:00

Publicado em
05/08/2024 11:02

Prazo
05/08/2024 10:33

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/07/2024 16:42

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
29/07/2024 16:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0312
29/05/2024 18:01

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
29/05/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 17:59

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
07/11/2023 12:32

Subprocesso Cadastrado
24/07/2023 15:23

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
05/07/2023 13:30

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
30/03/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 22:25

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
24/01/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 12:09

Prazo
14/12/2021 11:09

Expedição de Certidão.
14/12/2021 00:00

Publicado em
02/12/2021 10:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/12/2021 19:11

Presidência Privado Repetitivo
01/12/2021 19:11

RESP - Despacho - Retorno da turma_manutenção admitido (Manutenção)
01/12/2021 19:11

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
01/12/2021 19:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0312
01/10/2021 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 13:20

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/08/2021 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 00:00

Publicado em
20/07/2021 19:29

Prazo
20/07/2021 17:52

Expedição de Certidão.
16/07/2021 16:57

Vista (Contrarrazões)
12/07/2021 18:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/06/2021 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 23:25

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 00:00

Publicado em
31/05/2021 00:00

Publicado em
28/05/2021 10:22

Prazo
28/05/2021 10:18

Expedição de Certidão.
26/05/2021 12:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/05/2021 19:10

Acórdão registrado
25/05/2021 18:24

Julgado virtualmente
18/05/2021 11:29

Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2021 13:26

Prazo - Controle - Intimação JV
07/05/2021 00:00

Publicado em
06/05/2021 00:00

Conclusos para decisão
04/05/2021 15:56

Conclusos para decisão
04/05/2021 11:25

Distribuído por sorteio
03/05/2021 00:00

Publicado em
28/04/2021 12:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/04/2021 12:13

Processo Cadastrado
27/04/2021 16:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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