03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004790-55.2024.8.26.0006 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisco de Assis Gomes de Moraes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - *CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PRETENSÃO À REVISÃO DOS ENCARGOS, AO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, DAS TARIFAS E DO SEGURO PRESTAMISTA AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA PARCIAL CABIMENTO JUROS PACTUADOS - TESES DEFENDIDAS QUE JÁ SE ENCONTRAM ABARCADAS POR ENTENDIMENTO SUMULADO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DEFENDIDO - PRETENSÃO AO CHANCELAMENTO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA QUE NÃO DEMONSTRA BOA-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CONDIÇÃO SUPERVENIENTE QUE TORNE IMPOSSÍVEL SEU CUMPRIMENTO, AUTORIZANDO A FLEXIBILIZAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL DO PACTA SUNT SERVANDA, DO QUE NÃO SE TEM NOTÍCIA CAPITALIZAÇÃO - INSTRUMENTO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL, ESTABELECENDO PRESTAÇÕES FIXAS CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PERMITIDA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N° 2.170-36/2001 QUE TORNA LÍCITA SUA COBRANÇA EXISTÊNCIA DE ADI QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, QUE APENAS SERÁ ELIDIDA APÓS SEU JULGAMENTO - ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ, ADEMAIS, QUE PRESSUPÕE CONTRATAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS QUANDO A TAXA ANUAL FOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ TARIFA DE CADASTRO QUE JÁ TEVE SUA VALIDADE ASSENTADA ATRAVÉS DA SÚMULA 566/STJ SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE CULMINOU NO PRÓPRIO CONTRATO REVISANDO, NÃO SE VISLUMBRANDO ONEROSIDADE NO VALOR PACTUADO - SEGURO PRESTAMISTA - RESP.

REPETIVO Nº 1.639.320/SP, DA LAVRA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TEMA 972/STJ, QUE FIXOU A TESE A SER OBSERVADA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS, DECLARANDO QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATÁ-LO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA PELO BANCO INDICADA, NÃO SE VISLUMBRANDO, NO CASO EM TELA, QUE LHE TENHA SIDO OPORTUNIZADO ESCOLHA DE OUTRA SEGURADORA CONFIGURAÇÃO DE TÍPICA VENDA CASADA, PRÁTICA ILEGAL, A TEOR DO CONTIDO NO ART. 39, I, DO CDC RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES POR INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE COMPORTAMENTO QUE SE AFASTE DA BOA-FÉ, JÁ QUE O BANCO AGIA COM BASE EM CONTRATOS LIVREMENTE PACTUADOS, QUE SOMENTE AGORA RESTARAM RELATIVIZADOS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO PRESENTE ACÓRDÃO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marykeller de Mello (OAB: 336677/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar
04/06/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 04:17

Suspensão do Prazo
04/04/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 16:38

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/03/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/02/2025 08:25

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:34

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 17:35

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:33

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 20:26

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:09

Expedição de Carta.
12/04/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 15:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2024 13:04

Conclusos para decisão
09/04/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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