15/09/2025 16:44

Conclusos para despacho
09/09/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 07:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011214-52.2024.8.26.0032 (processo principal 1019770-65.2020.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Valdir José Godoi -

Vistos.

Buscam os antigos patronos do exequente a reserva dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença de primeira instância e majorados no V. acórdão.

Instados a manifestação, os atuais patronos discordaram com o pedido, apontando negligência por parte dos antigos advogados (fls. 187/190).

Diante da revogação do mandato e o trabalho realizado pelos antigos patronos até o julgamento definitivo dos recursos nas instâncias superiores, ou seja, durante toda a fase de conhecimento em que foram arbitrados os honorários em questão, impõe-se o acolhimento do pedido de fls. 44/47, com a reserva dos honorários sucumbenciais no importe de 100% para os antigos patronos.

Em caso semelhante se decidiu: Agravo de instrumento - ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - juntada de procuração outorgando poderes a novos advogados - patrono destituído - reserva de honorários sucumbenciais proporcionais ao trabalho desempenhado - cabimento - arts. 22 e 23 do Estatuto da Advocacia - direito do advogado - possibilidade de execução nos próprios autos - arbitramento da verba que deve ser realizada pelo julgador - art. 85 do Código de Processo Civil - levantamento integral dos honorários pelo novo causídico que poderá ocasionar enriquecimento ilícito - manutenção do nome do advogado destituído nos autos do processo - agravo provido para esses fins.(Agravo de Instrumento 21545541-40.2017.8.26.0000, Relator Coutinho de Arruda; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 13/04/2018; vu).

Aguarde-se, por 10 dias, eventual manifestação das partes.

Após, tornem para deliberação acerca dos cálculos apresentados.

Intime-se. - ADV: DANIELA LUPPI DOMINGUES CALDEIRA (OAB 163426/SP), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP), ALEX PEREIRA DA SILVA (OAB 398673/SP)
25/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 12:37

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 06:44

Expedição de Certidão.
12/04/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:20

Ato ordinatório
23/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/12/2024 07:20

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:37

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:37

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
22/11/2024 16:45

Conclusos para decisão
22/11/2024 15:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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