03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004126-84.2024.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Antonio Almir Ferreira Filho -

Vistos.

Fls.274/275: Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo embargante, ora requerido, ao argumento de que a sentença proferida às fls.274/275, encontra-se eivada de omissão, na medida em que não houve a apreciação do pedido de Justiça Gratuita com base na declaração de fls. 246.

Requer "seja verificada a omissão consistente da matéria argüida na respeitável sentença, elencadas na forma de artigos, a fim de deferir o pedido de justiça gratuita ao Requerido, integrando-se a respeitável decisão".

Fls. 282: Manifestação da ITAPEVA, pugnando pela retirada do segredo de justiça inserido no processo.

Fls. 286/289: Manifestação da parte embargada, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração opostos pelo embargante, ora requerido. É o relatório.

DECIDO.

Fls.274/275: Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte requerida, mas lhes nego provimento, uma vez que não entendo presentes as hipóteses do art. 1022 e seguintes do CPC.

Observe-se que o embargante deixou de juntar aos autos os documentos exigidos conforme consta da decisão proferida às fls.122, item III.

Logo, não há nos autos elementos no sentido de que o pagamento das custas inviabilizará o acesso ao judiciário.

Note-se, ainda, que a parte constituiu advogado particular - situação que por si só não afasta a hipossuficiência financeira, mas, certamente, evidencia relativo poderio econômico da parte - fls. 04.

Ademais, a pretensão do embargante implicaria em mudar a decisão, o que somente poderia ser alvo de recurso próprio.

Aliás, ainda que assim não fosse, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14).

No mesmo sentido: Não abre oportunidade para a oposição de embargos de declaração o fato de o magistrado, em seu julgamento, não ter respondido a todas as alegações feitas pela parte, pois sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para compor o litígio.

Ademais, é inadequada a utilização dos declaratórios com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RT 797/333).

Veja-se a lição de Arruda Alvim: "apesar de o princípio jurídico que determina a fundamentação da sentença, ser de ordem pública, o juiz, ao fundamentá-la, não é obrigado a responder à totalidade da argumentação, desde que conclua com firmeza e assente o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão.

O critério é o de se exigir uma fundamentação suficiente, mas não absolutamente exaustiva, pois muitas vezes há argumentos impertinentes (inclusive, pouco sérios) e até indignos de maior consideração; neste sentido, a jurisprudência já se manifestou, afirmando que não é nula a sentença com motivação sucinta. (Manual de Direito Processual Civil, 7. ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, vol. 2, p. 652/653, n. 298)".

Lembro às partes, ainda, que (...) a contradição ensejadora de declaratórios somente é aquela ocorrida no bojo do julgado impugnado, i. e., a discrepância existente entre sua fundamentação e conclusão (...) (STJ Edcl no RESP nº 779.129 PARÁGRAFO Relator Ministro João Otávio de Noronha J. 7.03.2006).

Assim, não se justifica o manejo de embargos declaratórios pelo apontamento de suposta contradição entre a sentença e a prova dos autos.

Tal realidade renderia ensejo à propositura de recurso próprio tendente à revisão do julgado pelo órgão ad quem.

Pelo exposto, mantenho a sentença tal como lançada.

Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA YAZBEK DAVID (OAB 75111/SP), GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP), JOSE FABRICIO STANGUINI (OAB 248180/SP)
02/09/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 11:45

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:03

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 10:46

Conclusos para julgamento
06/05/2025 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 11:46

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
21/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 11:48

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 14:54

Juntada de Mandado
14/02/2025 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 10:12

Expedição de Mandado.
29/11/2024 10:12

Expedição de Ofício.
22/11/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 11:39

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:59

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 10:02

Expedição de Mandado.
13/08/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 14:55

Conclusos para decisão
08/08/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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