05/09/2025 12:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1046111-62.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria Jose Valarelli Buffalo - Adriano Pavani - - Mgt Bolina Desenvolvimento Urbano Ltda. - - Mustafá Empreendimentos Ltda - - Enide Eneida Mecia Machado - Fls. 623/648: cuida-se dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS, aduzindo a corré MGT BOLINA que ocorreu OMISSÃO e CONTRADIÇÃO na sentença, sendo que a autora não faz jus aos benefícios da gratuidade, devendo ser revogada; que o pedido da autora é indeterminado, pois não especificou detalhadamente o terreno que pretende adjudicar, e dos fatos narrados não decorrem conclusão lógica do pedido; que é parte ilegítima, pois as empresas MGT BOLINA e MUSTAFÁ não constam como proprietárias na matrícula de fls. 94/120; no mérito, que a autora não preencheu os requisitos legais para a adjudicação compulsória.

A autora não se manifestou (conforme certidão de fls.

DECIDO Pois bem, as preliminares e a impugnação à gratuidade foram afastadas na decisão de fls. 469/470, e não houve a interposição do recurso adequado, a tempo e hora; no mais, do teor e conteúdo da sentença, verifica-se que houve apreciação de todas as questões expostas na inicial e contestações, com análise das considerações legais, doutrinárias e jurisprudenciais citadas pelas partes, tendo a decisão afastado as teses engendradas pelas rés, o que é perfeitamente cabível, desde que esteja fundamentada nos ditames da lei.

Assim, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PORÉM, REJEITO-OS, para manter, na íntegra, a sentença de fls. 6102/620.

Intime-se. - ADV: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO (OAB 322401/SP), ANA PAULA VALLARELLI MANINI (OAB 288129/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), EDELY APARECIDA MÉCIA MACHADO (OAB 182772/SP), FÁBIO DEZZOTTI D´ELBOUX (OAB 165618/SP)
03/09/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:30

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2025 08:22

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:49

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:46

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 16:05

Conclusos para julgamento
10/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito
19/12/2024 14:08

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 07:52

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2024 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2024 15:06

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:30

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 12:15

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2024 15:07

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 09:12

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 17:46

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 10:13

Ato ordinatório
30/05/2024 13:55

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 08:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 10:24

Ato ordinatório
27/05/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 13:24

Ato ordinatório
14/05/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 12:24

Juntada de Certidão
30/04/2024 12:24

Juntada de Certidão
30/04/2024 12:24

Juntada de Certidão
30/04/2024 12:24

Juntada de Certidão
19/04/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 11:47

Expedição de Carta.
18/04/2024 11:47

Expedição de Carta.
18/04/2024 11:47

Expedição de Carta.
18/04/2024 11:47

Expedição de Carta.
18/04/2024 11:46

Recebida a Petição Inicial
18/04/2024 11:00

Conclusos para decisão
17/04/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 09:22

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 13:29

Determinada a emenda à inicial
16/04/2024 12:36

Conclusos para decisão
16/04/2024 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 14:39

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
05/04/2024 13:30

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:01

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:00

Expedição de Certidão.
16/12/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 10:46

Determinada a emenda à inicial
13/12/2023 19:25

Conclusos para decisão
13/12/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 14:22

Determinada a emenda à inicial
04/12/2023 13:50

Conclusos para decisão
04/12/2023 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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