09/09/2025 11:26

Prazo
09/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011041-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Roberto Tormes Chaves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a -

Vistos.

Interposta a apelação, o apelado peticionou informando a suspensão da inscrição na OAB do advogado do apelante, Daniel Fernando Nardon, que é o único que constou na procuração de fls. 18.

Ele foi intimado para regularizar a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (fls. 244 e 247), e não o fez (fls. 248).

Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, como prevê o artigo 76, §2º, I, do CPC: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; (...).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação (fls. 199/211).

Após o trânsito em julgado, retornem à origem.

Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 702 - 7º andar
08/09/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/09/2025 11:14

Decisão Monocrática registrada
08/09/2025 11:03

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
05/09/2025 12:41

Conclusos para decisão
05/09/2025 12:41

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
16/08/2025 13:45

Prazo
14/08/2025 07:02

AR Positivo Juntado
23/07/2025 17:46

Expedição de Aviso de Recebimento
23/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/07/2025 15:12

Diligência
04/07/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:25

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/04/2025 09:38

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/03/2025 10:56

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
26/03/2025 10:00

Distribuído por sorteio
24/03/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/03/2025 11:25

Processo Cadastrado
17/03/2025 10:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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