05/09/2025 07:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004140-10.2025.8.26.0032 (processo principal 1009556-73.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - João Victor Moroso Capelari -

Vistos.

Distribuído o presente incidente de cumprimento de sentença, o MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA opôs IMPUGNAÇÃO, alegando, em síntese, excesso na execução, uma vez que o exequente, ora impugnado, atualizou os valores desde a sentença, e não do v.

Acórdão, além de ter utilizado índice equivocado.

Pediu o reconhecimento do excesso de R$ 86,96 (oitenta e seis reais e noventa e seis centavos) e apontou como valor devido a quantia de R$ 1.333,81 (um mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos).

Em resposta, o exequente concordou com a memória de cálculo trazida pelo executado (fls. 150).

DECIDO.

Tendo em vista que a parte exequente concorda com os cálculos apresentados pela Fazenda Municipal, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser julgada procedente.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA em face de JOÃO VÍTOR MOROSO CAPELARI, para reconhecer o excesso de execução, adotando como corretos os valores trazidos pelo executado, no montante de R$ 1.333,81 (um mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos), atualizado para maio de 2025.

Pela sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários que fixo em R$ 300,00, por equidade, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos a fls. 52 dos autos principais.

Objetivando o recebimento do seu crédito, o(a) requerente deverá formular peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013.

Quando do cadastramento do incidente digital, deverá o(a) advogado(a) elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar, e devidamente nomear, os seguintes documentos: I - instrumentos de procuração; II - cálculos que embasaram o incidente, atentando-se que: a) o preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente, e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: I - principal líquido; II - desconto previdenciário (se houver no cálculo); III - assistência médica (se houver no cálculo); IV - juros (se houver no cálculo); V - individualização da verba honorária por credores(se houver); VI - custas, etc.

Quando do peticionamento é importante o correto preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente.

Observe(m) o(s) interessado(s) que o(s) peticionamento(s) do(s) requisitório(s) deverá(ão) ser realizado(s) após a certificação do decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão.

Certificado o decurso do prazo, aguarde-se, por 30 dias o peticionamento.

Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR MOROSO CAPELARI (OAB 376095/SP)
25/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:53

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:39

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:45

Ato ordinatório
22/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 06:54

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:27

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
08/05/2025 11:58

Conclusos para decisão
08/05/2025 07:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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