TJSP - 1005317-37.2025.8.26.0405
1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel da Comarca de Osasco
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005317-37.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francine Agatha de Souza Lopes, - - Adriane de Cassia Gentile da Silva Lopes, - - Agatha Gabrielle da Silva Lopes - - Thais Caroline de Souza Lopes, - ITAU SEGUROS S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).
Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.
O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.
Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.
Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.
Oportunamente, ao arquivo.
P.I.C. - ADV: RAPHAEL GARZESI ARAUJO (OAB 347380/SP), RAPHAEL GARZESI ARAUJO (OAB 347380/SP), RAPHAEL GARZESI ARAUJO (OAB 347380/SP), RAPHAEL GARZESI ARAUJO (OAB 347380/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC) -
04/09/2025 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 12:54
Julgada improcedente a ação
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16/06/2025 11:47
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 14:06
Juntada de Petição de Réplica
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28/05/2025 00:46
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:46
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:46
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:46
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:46
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:43
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 22:28
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 22:12
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 22:11
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 22:06
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 22:05
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 22:03
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 22:03
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 22:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/05/2025 16:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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15/05/2025 16:28
Juntada de Petição de contestação
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25/04/2025 01:40
Certidão de Publicação Expedida
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24/04/2025 02:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/04/2025 21:01
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 18:42
Expedição de Mandado.
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23/04/2025 18:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/04/2025 15:38
Conclusos para despacho
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10/03/2025 23:03
Certidão de Publicação Expedida
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10/03/2025 02:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/03/2025 17:19
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 13:49
Expedição de Mandado.
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07/03/2025 13:48
Recebida a Petição Inicial
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07/03/2025 11:33
Conclusos para decisão
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07/03/2025 11:24
Conclusos para despacho
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25/02/2025 18:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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