11/09/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 14:00

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:57

Baixa Definitiva
11/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:41

Expedição de Certidão.
20/07/2024 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 14:19

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2024 12:04

Conclusos para julgamento
15/07/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 14:36

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:48

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2024 10:02

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 15:37

Expedição de Certidão.
27/03/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 16:40

Conclusos para decisão
26/03/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 17:30

Expedição de Certidão.
05/03/2024 04:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 11:10

Expedição de Certidão.
04/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 11:06

Conclusos para decisão
28/01/2024 10:08

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:16

Conclusos para despacho
15/01/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 19:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 16:23

Expedição de Certidão.
15/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:58

Conclusos para decisão
18/10/2023 08:14

Conclusos para despacho
17/10/2023 17:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/10/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 16:36

Expedição de Certidão.
18/08/2023 06:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Everton Benito Garcia (OAB 340713/SP), João Paulo Dignani Corrêa (OAB 388870/SP) Processo 0000422-75.2023.8.26.0581 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Selma Aparecida Gimenes -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de julgado em que a Fazenda Pública executada teceu comentários acerca do termo inicial para correção monetária e juros, além do excesso de execução (p. 27/30).

A parte exequente manifestou-se de forma contrária nas p. 36/39. É o necessário.

No que tange à verba devida, em regra, são cabíveis juros moratórios sobre honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da sentença que os fixou (nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça STJ, REsp. nº 771.029- MG, rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. 27/10/2009).

Todavia, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, a hipótese é distinta.

Processada a execução nos termos do artigo 100 da C.F. e artigo 535 do C.P.C., não se caracteriza a mora após o trânsito em julgado, antes da expedição do oficio requisitório ou da requisição de pequeno valor (RPV).

Nesse caso, o entendimento abraçado pela jurisprudência é de que: não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da nãocaracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público (v.

RE nº 305.186/SP, relator Ministro ILMAR GALVÃO).

Aliás, trata-se de matéria cujo entendimento já se encontra sedimentado, nos termos da Súmula Vinculante nº 17/STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

E a mesma orientação deve ser observada quando se trata de requisição de pequeno valor, hipótese essa delineada no caso vertente.

Na verdade, os juros de mora correspondem a uma sanção pecuniária pelo inadimplemento da obrigação no prazo assinalado.

Assim, mesmo antes, entre a liquidação da sentença e a expedição do ofício requisitório, os juros não são devidos, pois não há como a executada efetuar o pagamento espontâneo do débito fora do regime legal.

Isso porque o termo inicial dos juros moratórios, no caso de execução da sucumbência de honorários advocatícios, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, é regido pelo rito do artigo 535 do Código de Processo Civil, submetendo-se ao regime de cumprimento por precatório (art. 100, da Constituição Federal), sendo que os juros moratórios são devidos apenas quando o precatório ou a requisição de pequeno valor não forem pagos no prazo legal.

Dessa forma, nos termos do citado artigo 535 do CPC, a Fazenda Pública é citada para impugnar e não para pagamento, não podendo ser considerada a data dessa ocorrência (citação) como termo inicial para o adimplemento da obrigação, nem mesmo do trânsito em julgado, o que impede que o valor da condenação seja acrescido de juros moratórios a partir desse momento.

Logo, não há que se falar em mora da Fazenda Pública, por não satisfação de verba honorária fixada em sentença judicial, a contar de trânsito em julgado ou de citação para execução e juros moratórios antecedentes ao tempo de expedição do ofício requisitório.

Neste sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA Alegação de omissão Ocorrência - Impossibilidade da incidência de juros moratórios sobre honorários advocatícios que devem ser apenas corrigidos monetariamente Inadimplemento não caracterizado - Inteligência do art. 910 do CPC e art. 100, da CF - Juros que incidem somente após o transcurso do prazo fixado para pagamento do precatório ou do requisitório de pequeno valor - Precedentes das C.

STJ e TJSP Correção monetária devida e se dá da data do provimento judicial Observação do tema 810 do STF Embargos acolhidos em parte.(TJSP; Embargos de Declaração 1012485-33.2015.8.26.0602; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 01/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Honorários sucumbenciais - Determinação para que o crédito seja perseguido junto ao principal nos autos da ação de execução - Aplicação do art. 85, § 13, do CPC/2015 - Juros de mora em verba honorária Descabimento Incidência após esgotamento do prazo para pagamento, por precatório ou requisição de pequeno valor Correta a retenção de IR na fonte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2177142-64.2017.8.26.0000; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 02/03/2018) Embargos Execução de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Município de São Paulo - Não incidência de juros moratórios sobre honorários - Interpretação da Súmula nº 254 do C.

STF e aplicação dos artigos 219 do CPC e 100 da CF Sentença reformada Recurso Provido. (TJSP; Apelação 9000544-46.2006.8.26.0090; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 08/02/2018; Data de Registro: 16/02/2018) Nesse passo, devem ser excluídos os juros moratórios sobre a verba honorária, vez que não ocasionada a mora.

Por fim, em relação à correção monetária observo que esta deverá incidir tão somente sobre o valor da causa.

Desta forma, fixados tais parâmetros, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que as partes apresentem planilha do débito.

Sem prejuízo, comprove a parte exequente que houve o deferimento da gratuidade processual no processo originário do título.

Intime-se.
17/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 20:54

Conclusos para decisão
13/06/2023 16:54

Conclusos para despacho
13/06/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2023 10:24

Expedição de Certidão.
18/05/2023 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2023 16:16

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:16

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
17/05/2023 16:00

Conclusos para decisão
17/05/2023 15:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/04/2023 11:42

Expedição de Certidão.
14/04/2023 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2023 17:30

Expedição de Certidão.
12/04/2023 16:13

Expedição de Mandado.
12/04/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 16:19

Conclusos para decisão
11/04/2023 16:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000335-10.2018.8.26.0383

Justica Publica

Bruno Inacio Goncalves

Advogado: Douglas Teodoro Fontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2023 09:49

Exibir Processo

Processo nº 7001748-43.2017.8.26.0198

Justica Publica

Kayron Vieira de Sousa

Advogado: Carlos Dener Soares Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2021 08:13

Exibir Processo

Processo nº 0003517-36.2023.8.26.0154

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Thiago Vinicius dos Santos

Advogado: Ivangela Ribeira de Souza Moreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2023 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0003517-36.2023.8.26.0154

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Thiago Vinicius dos Santos

Advogado: Ivangela Ribeira de Souza Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2023 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1500237-35.2022.8.26.0439

Justica Publica

Autor Desconhecido 1

Advogado: Juliana Martins Ponce Veronese

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2022 11:32

Exibir Processo