13/09/2025 01:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002864-94.2024.8.26.0602 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Rafael Costa Garcia Cassemunha e outro -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e lhes NEGO PROVIMENTO.

No caso, não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Não há obscuridade, omissão ou contradição passíveis de correção por essa via processual.

O efeito infringente almejado pela parte não é próprio da via recursal eleita.

O Juízo analisou de forma expressa e fundamentada o pedido de imissão provisória na posse, reconhecendo como suficiente o depósito realizado pelo Município, nos termos da legislação de regência.

A insurgência dos embargantes traduz inconformismo com o conteúdo da decisão, o que deve ser veiculado pelos meios recursais adequados, e não por intermédio de embargos de declaração.

Permanecerá a r. decisão como foi proferida nesse grau de jurisdição, que fica reafirmada por seus próprios fundamentos.

Ficam as partes expressamente advertidas do teor dos parágrafos 2º a 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.

Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se. - ADV: MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS (OAB 430759/SP), ALEX LAMARTINE FRANCO (OAB 342287/SP), ALEX LAMARTINE FRANCO (OAB 342287/SP)
29/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/06/2025 16:10

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:13

Embargos de Declaração Acolhidos
20/03/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:54

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:49

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:54

Expedição de Certidão.
13/10/2024 09:23

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:23

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 11:39

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 09:25

Conclusos para decisão
05/06/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 09:57

Expedição de Certidão.
06/04/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 08:08

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 10:45

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:43

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:13

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 13:29

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
14/02/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 09:04

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 13:26

Conclusos para decisão
30/01/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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