29/08/2025 12:48

Arquivado Provisoriamente
29/08/2025 12:48

Serventuário
29/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502168-74.2018.8.26.0581 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Aparecido Machado -

Vistos. 1) Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos de Execução Fiscal entre as partes suprarreferidas. 2) Aguarde-se pelo prazo de cumprimento. 3) Decorrido o prazo, diga o exequente, em dez dias, quanto à satisfação total da obrigação, sob pena de extinção. 4) O Tema Repetitivo nº 1.012 do STJ teve a tese assim firmada: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. " Posto isso, observe-se o enunciado acima, desbloqueando-se em favor do executado apenas eventuais valores sequestrados após a celebração da transação firmada entre as partes, transferido-se os valores bloqueados em data anterior para uma conta vinculada ao Juízo. 5) Decorrido o prazo do acordo sem informação de descumprimento e havendo valores transferidos/bloqueados nos autos, deverá a parte executada impulsionar o feito para fins de liberação do numerário, apresentado, desde logo, formulário de MLE, preenchido na forma do Comunicado CG 12/2024, dando-se vista obrigatória à Fazenda acerca do pedido, vindo, após, os autos conclusos para análise.

Aguarde-se o efetivo cumprimento em arquivo, ENCAMINHANDO-SE para a fila PROCESSO SUSPENSO-PRAZO ACORDO, anotando-se o vencimento.

Lance-se movimentação 61614.

Int. - ADV: MARCO ANDRE MANTOVAN (OAB 269237/SP)
28/08/2025 21:59

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:55

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
28/08/2025 01:15

Suspensão do Prazo
27/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
20/08/2025 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:44

Suspensão do Prazo
18/04/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 10:41

Conclusos para despacho
17/04/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 10:22

Expedição de Certidão.
22/03/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 16:06

Arquivado Provisoriamente
27/01/2023 16:03

Expedição de Certidão.
01/12/2022 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 21:30

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 09:16

Expedição de Certidão.
16/09/2022 09:15

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
15/09/2022 18:38

Conclusos para despacho
15/09/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2022 08:59

Expedição de Certidão.
30/08/2022 21:35

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 10:13

Expedição de Certidão.
30/08/2022 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 17:08

Conclusos para decisão
16/08/2022 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 12:09

Conclusos para despacho
01/08/2022 12:08

Expedição de Certidão.
16/05/2022 10:12

Expedição de Certidão.
16/05/2022 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
04/04/2022 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2021 21:49

Expedição de Carta.
08/09/2021 13:09

Convertido o Bloqueio em Penhora
08/09/2021 11:52

Conclusos para despacho
19/05/2021 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 21:11

Expedição de Certidão.
10/05/2021 21:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
10/05/2021 21:09

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 21:05

Expedição de Certidão.
20/04/2021 04:14

Suspensão do Prazo
19/03/2021 19:45

Juntada de Outros documentos
23/11/2020 09:28

Bloqueio/penhora on line
19/11/2020 17:30

Conclusos para despacho
27/10/2020 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 09:16

Expedição de Certidão.
26/10/2020 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/03/2020 17:20

Expedição de Certidão.
20/02/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2019 13:17

Expedição de Carta.
09/01/2019 13:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/12/2018 14:33

Conclusos para decisão
19/12/2018 04:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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