26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012286-47.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Arthur Rizzutti Parente Oliveira (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento em parte aos recursos.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

AUTISMO.

RESCISÃO CONTRATUAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA DAS RÉS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

RELAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO CDC (SÚMULA 608, STJ).

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VERIFICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.

MÉRITO.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

RESCISÃO UNILATERAL.

DESCABIMENTO, NO CASO, À VISTA DE QUE A PARTE AUTORA SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE ENFERMIDADE (TEA) E INICIADO DURANTE A COBERTURA.

APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO ARTIGO 13, II E III, DA LEI Nº 9.656/98.

PRECEDENTE.

PROTEÇÃO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO QUE DEVE SER RESGUARDADA.

ENTENDIMENTO DO C.

STJ, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE PLANO COLETIVO, COM FEIÇÃO INDIVIDUAL, COMO NA ESPÉCIE, REVELA-SE APLICÁVEL O ALUDIDO ARTIGO (RESP N. 1.701.600/SP).

OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO TEMA 1.082 DO C.

STJ.

EVENTUAL INDICAÇÃO DE FALTA DE COMERCIALIZAÇÃO DE CONTRATOS INDIVIDUAIS NAS MESMAS CONDIÇÕES.

DECISÃO JUDICIAL, PORÉM, QUE NÃO DETERMINA A VENDA DE PLANOS, MAS APENAS A CONTINUIDADE DO SEGURO EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

DIVERGÊNCIA NA HERMENÊUTICA DO CONTRATO QUE NÃO IMPLICA EM DANOS MORAIS.

PRECEDENTES DO C.

STJ E DESTA CÂMARA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO MORAL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA.APELOS PROVIDOS EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Amanda Cunha E Mello Smith Martins (OAB: 373511/SP) - 4º andar
15/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/05/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 14:32

Decisão Determinação
23/05/2025 12:44

Conclusos para decisão
15/05/2025 20:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 23:10

Suspensão do Prazo
06/05/2025 11:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/04/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2025 13:48

Julgada Procedente a Ação
09/04/2025 16:57

Juntada de Petição de parecer
08/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:45

Conclusos para julgamento
19/12/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 12:21

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:18

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 21:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 13:09

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 15:00

Conclusos para decisão
05/09/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 13:15

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 16:21

Incidente Processual Instaurado
07/06/2024 18:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
30/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 09:44

Conclusos para decisão
28/05/2024 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:45

Não confirmada a citação eletrônica
13/05/2024 20:34

Juntada de Certidão
13/05/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 10:09

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:59

Expedição de Carta.
10/05/2024 08:56

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:53

Expedição de Mandado.
10/05/2024 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 23:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/05/2024 09:08

Conclusos para decisão
06/05/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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