14/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:38

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012287-07.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - GUAOBER FERRAZ SANTOS - Trata-se de pedido deindultoformulado em favor do sentenciado GUAOBER FERRAZ SANTOS, com fundamento no art. 5º, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, com manifestação desfavorável do Ministério Público. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Da análise do cálculo de penas fica claro que não houve o implemento do requisito objetivo autorizador da concessão dos beneficios, sendo despicienda a verificação quanto ao preenchimento do requisito de ordem subjetiva (art. 6.º, do Decreto).

A propósito, dispõe o art. 9º, inciso I, do referido Decreto que será concedido o indulto às pessoascondenadas "a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes;" No caso, observa-se que o reeducando, primário, não cumpriu 1/5 da pena imposta até o dia 25/12/2024.

Ante o exposto,INDEFIROopedido deindulto com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

Int. - ADV: EDENIVALDO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 83504/SP)
04/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:20

Conclusos para julgamento
31/08/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:09

Concedida Progressão de regime
15/08/2025 16:05

Conclusos para decisão
15/08/2025 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:30

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
11/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:20

Homologado o Cálculo
07/08/2025 12:08

Conclusos para decisão
04/08/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 00:22

Suspensão do Prazo
15/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 21:50

Suspensão do Prazo
11/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 12:21

Mudança de Magistrado
09/10/2024 17:43

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:43

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:43

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:38

Homologado o Cálculo
09/10/2024 13:00

Conclusos para decisão
07/10/2024 11:07

Conclusos para despacho
30/09/2024 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:01

Expedição de Ofício.
27/09/2024 15:48

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:47

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 12:39

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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