04/09/2025 05:04

Juntada de Certidão
03/09/2025 12:05

Expedição de Carta.
03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005001-05.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1000661-98.2025.8.26.0223) (processo principal 1000661-98.2025.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jessica Silva de Jesus - Assim, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, incisos I, IV e VIII do CPC.

Expeça-se carta de intimação da parte requerida nos termos do Enunciado supra citado.

Custas nos termos da lei, expedindo-se certidão em favor da Fazenda do Estado diante da inércia da parte autora (a distribuição, bem como registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial são fatos geradores nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.608/2003 Neste sentido: TJSP; Apelação Cível 1013846-48.2021.8.26.0223).

Honorários de sucumbência incabíveis diante da falta de formação da relação processual.

Frise-se que nos termos do Enunciado 13 do CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24: "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Expeça o Sr.

Coordenador/Sr.

Gestor a certidão determinada nesta sentença.

Não há discricionariedade no cumprimento desta decisão.

Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.

Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) P.I.C. - ADV: JESSICA SILVA DE JESUS (OAB 445478/SP)
02/09/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:51

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
29/08/2025 16:05

Conclusos para despacho
28/08/2025 08:43

Conclusos para despacho
28/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
23/08/2025 01:28

Suspensão do Prazo
31/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2025 16:14

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:01

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 07:37

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:51

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:11

Apensado ao processo
01/07/2025 10:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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