29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001546-78.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adilson Cezar Baião - Universo Online S/A - Diante de todo o exposto, julgo improcedentes o pedido principal e o pedido contraposto, e, por consequência, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção.

Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos." Tal recolhimento deverá ocorrer dentro do prazo de 48 horas do protocolo de interposição do recurso inominado, sem nova intimação, devendo a parte observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção.

Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 5 da Lei nº 9.099/95).

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos com anotações e cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), ADILSON CEZAR BAIÃO (OAB 203319/SP)
10/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:02

Conclusos para despacho
23/08/2024 09:22

Conclusos para despacho
22/08/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:29

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 08:17

Juntada de Certidão
23/07/2024 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 19:52

Expedição de Carta.
22/07/2024 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 10:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2024 16:52

Conclusos para decisão
16/07/2024 09:57

Conclusos para despacho
15/07/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 17:08

Determinada a emenda à inicial
04/07/2024 19:04

Conclusos para decisão
01/07/2024 09:21

Conclusos para despacho
28/06/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 14:28

Determinada a emenda à inicial
05/06/2024 11:51

Conclusos para decisão
04/06/2024 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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