03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1510650-63.2021.8.26.0271 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Scopel Empreendimentos e Obras S/A -

Vistos.

Noticia a exequente a adesão do executado ao programa de parcelamento da dívida (fls. 99 e 100/101), postulando a manutenção de eventuais constrições realizadas.

Fundamento e decido.

Considerando que a determinação judicial da constrição de ativos financeiros do executado se deu anteriormente à adesão ao parcelamento da dívida fiscal, a penhora deva ser mantida até o integral cumprimento do acordo.

Nesse sentido já se posicionou o E.

TJSP: "TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU e ITBI EXERCÍCIOS DE 2010, 2011 e 2013 A 2016 MUNICÍPIO DE TAUBATÉ Decisão que indeferiu o desbloqueio do valor penhorado Recurso do executado.

LEVANTAMENTO DA PENHORA IMPOSSIBILIDADE A adesão ao parcelamento tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional Entretanto, tal suspensão não enseja o levantamento da constrição anteriormente realizada, conforme tese firmada pelo E.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1012 (Recursos Especiais nº 1.767 .406/PA, 1.703.535/PA e 1.696 .270/MG) Conforme decidido por aquela E.

Corte, em tais hipóteses a penhora em dinheiro pode, excepcionalmente, ser substituída tão somente por fiança bancária ou seguro garantia, diante da comprovação irrefutável da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade do credor - Precedentes desta C.

Câmara.

No caso dos autos, observa-se que, após a penhora de ativos financeiros em nome do agravante, houve a celebração de acordo de parcelamento dos débitos objeto da execução fiscal Ocorre que, como o acordo é posterior à constrição, a penhora deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo .

Decisão mantida Recurso desprovido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2242221-77.2023.8 .26.0000 Taubaté, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 29/01/2024, Data de Publicação: 29/01/2024).

Ante o exposto, DEFIRO a suspensão da presente execução fiscal pelo período de 360 dias, conforme requerido pela exequente, devendo serem mantidas as constrições pecuniárias realizadas até que seja noticiado o cumprimento integral do acordo.

Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)
02/09/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/06/2025 10:49

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
30/05/2025 16:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/04/2025 06:10

Decisão Determinação
23/04/2025 15:55

Conclusos para despacho
29/07/2024 17:33

Decisão Determinação
25/06/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 18:39

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:40

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 11:29

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:37

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:36

Processo Suspenso por 1 ano
10/04/2024 13:25

Conclusos para decisão
08/04/2024 12:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/04/2024 12:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/09/2023 09:52

Bloqueio/penhora on line
14/09/2023 14:13

Conclusos para decisão
05/09/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 10:20

Expedição de Certidão.
07/08/2023 09:15

Expedição de Certidão.
07/08/2023 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2022 15:26

Expedição de Carta.
17/11/2022 15:19

Expedição de Carta.
24/11/2021 22:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/10/2021 16:29

Conclusos para decisão
13/10/2021 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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