17/09/2025 19:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024195-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Idilson Lopes da Silva - Aceito a competência.

Anote-se a prioridade etária.

Fls. 640 e 644-645: não se justifica o diferimento, pois a regra tributária é de exegese estrita, por implicar renúncia ou suspensão de receita pública (CTN, art. 111), de modo que a enumeração contida no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 é taxativa, isto é, não se estende a outras hipóteses.

Aguarde-se por 180 dias informação sobre o trânsito em julgado nos autos do recurso, a ser prestada pelos autores.

Int. - ADV: EDUARDO ANTUNES SEGATO (OAB 13546/O/MT), EDUARDO ANTUNES SEGATO (OAB 13546/O/MT)
08/09/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 15:33

Conclusos para despacho
05/09/2025 14:57

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2025 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 17:06

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 17:12

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:07

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 18:08

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
19/03/2025 16:32

Conclusos para despacho
18/03/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 11:10

Conclusos para decisão
24/02/2025 18:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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