09/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000689-88.2025.8.26.0248 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Karina Magnusson Maschietto - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de: a) declarar resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes; b) decretar o despejo da parte requerida, concedendo-lhe prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel (artigos 9º, III, e 63, § 1º, b, da Lei 8.245/91); c) condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 67.434,57, com correção monetária de acordo com o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e juros de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, ambos a contar da data da apresentação do cálculo de fls. 62/66.

Além disso, condeno-os ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos após o ajuizamento da ação com correção e juros na forma da lei a contar do inadimplemento.

Em caso de não desocupação voluntária do imóvel dentro do prazo fixado, valerá a presente decisão como mandado, ficando autorizado o uso de força policial para o cumprimento da ordem de despejo, caso seja necessário.

Caso seja verificada a existência de quaisquer bens móveis no local, deverá o oficial de justiça lavrar o respectivo auto, e a parte ré ficará incumbia de retirá-los, em dez dias a contar do despejo, sob pena de a autora poder lhes dar o destino que bem entender.

Ante a sucumbência menor da autora e da revelia, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 15% para a autora e 85% para os réus.

Ademais, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.I.C.

Indaiatuba, 08 de setembro de 2025. - ADV: ERIC VITOR NEVES MACEDO (OAB 157244/SP)
08/09/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 11:21

Conclusos para julgamento
20/08/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:31

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2025 10:19

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:31

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.
23/06/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 11:07

Juntada de Mandado
20/05/2025 12:20

Expedição de Mandado.
20/05/2025 12:20

Expedição de Mandado.
10/04/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2025 10:57

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:57

Expedição de Certidão.
24/01/2025 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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