29/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010753-63.2021.8.26.0007 (processo principal 1018598-32.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elaine Cristina Cavalare -

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

D E C I D O.

No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora.

Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95.

Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição.

E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo.

Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis.

FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - CÓDIGO SAJ 500982.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ.

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso.

Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA (OAB 286364/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:51

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/08/2025 14:50

Conclusos para julgamento
28/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:13

Suspensão do Prazo
30/04/2025 23:28

Suspensão do Prazo
16/02/2025 04:21

Suspensão do Prazo
15/12/2024 00:01

Suspensão do Prazo
26/10/2024 02:08

Suspensão do Prazo
05/09/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 10:05

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:04

Mudança de Magistrado
18/08/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:13

Conclusos para despacho
16/07/2024 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 02:42

Suspensão do Prazo
15/02/2024 14:58

Expedição de Mandado.
15/02/2024 14:58

Expedição de Mandado.
01/02/2024 17:35

Expedição de Mandado.
01/02/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 16:49

Conclusos para despacho
26/11/2023 15:03

Conclusos para despacho
20/11/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 23:03

Suspensão do Prazo
23/10/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 09:54

Conclusos para despacho
13/10/2023 19:06

Conclusos para despacho
03/10/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 10:43

Expedição de Mandado.
03/08/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 17:53

Conclusos para despacho
12/06/2023 15:02

Conclusos para despacho
28/05/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 16:42

Expedição de Mandado.
29/03/2023 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 20:57

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 10:44

Conclusos para despacho
08/03/2023 22:37

Conclusos para despacho
26/02/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2023 11:10

Juntada de Ofício
28/10/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 11:04

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 21:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 13:38

Expedição de Ofício.
20/10/2022 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2022 15:35

Conclusos para decisão
17/10/2022 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 16:49

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 18:43

Expedição de Ofício.
01/06/2022 22:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2022 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 09:29

Conclusos para decisão
03/05/2022 08:08

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 03:52

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 18:25

Ato ordinatório
11/02/2022 18:19

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 15:34

Expedição de Certidão.
20/01/2022 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2021 11:15

Suspensão do Prazo
03/12/2021 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2021 22:16

Expedição de Carta.
17/11/2021 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2021 04:31

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2021 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2021 23:25

Proferido Despacho
12/11/2021 10:21

Conclusos para despacho
12/11/2021 10:13

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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