TJSP - 1005964-98.2024.8.26.0071
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 13:06
Expedição de Certidão.
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17/09/2025 13:06
Baixa Definitiva
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17/09/2025 13:00
Expedição de Certidão.
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17/09/2025 12:59
Baixa Definitiva
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17/09/2025 12:52
Trânsito em julgado
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21/08/2025 16:35
Prazo
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21/08/2025 12:16
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005964-98.2024.8.26.0071 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelado: Felipe Augusto de Franca Bragaia (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS E OUTROS PRODUTOS EM PLATAFORMA DIGITAL (IFOOD).
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.
ENTREGADOR AUTÔNOMO DESCADASTRADO DO APLICATIVO DA EMPRESA RÉ.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELO DA RÉ.
CONDUTA FRAUDULENTA DO ENTREGADOR EM VIOLAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA NÃO COMPROVADA.
DESCREDENCIAMENTO REALIZADO SEM JUSTIFICATIVA E REGULAR AVISO PRÉVIO.
CONTRATO DE ADESÃO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EM FAVOR DO ADERENTE (ARTS. 423 E 424, DO CC).
BOA-FÉ EXIGIDA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS NÃO RESPEITADA PELA RÉ.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA. ÔNUS CARREADO À RÉ (ART. 373, INCISO II, DO CPC).
A INFRAÇÃO SUPOSTAMENTE COMETIDA PELO AUTOR NÃO FOI COMPROVADA PELA EMPRESA RÉ, A QUAL SEQUER JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO PELAS PARTES.
DESCREDENCIAMENTO DESMOTIVADO.
NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO DA CONTA.
DANO MORAL CARACTERIZADO.
AUTOR QUE NÃO AUFERIU RENDIMENTOS, EM VIRTUDE DO DESLIGAMENTO IRREGULAR.
LUCROS CESSANTES (ART. 402, DO CC).
VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO.
PRETENSÃO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB: 391063/SP) - Bárbara Belão Meche (OAB: 390115/SP) - 5º andar -
18/08/2025 09:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 09:02
Acórdão registrado
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18/08/2025 07:59
Julgado virtualmente
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08/08/2025 21:38
Julgamento Virtual Iniciado
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24/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/01/2025 14:51
Conclusos para decisão
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21/01/2025 13:47
Distribuído por sorteio
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13/01/2025 16:55
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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13/01/2025 09:19
Processo Cadastrado
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10/01/2025 09:22
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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09/01/2025 10:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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