12/09/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:44

Expedição de Certidão.
22/07/2024 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 11:19

Extinto o processo por desistência
19/07/2024 09:47

Conclusos para julgamento
16/07/2024 14:52

Conclusos para despacho
16/07/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 15:46

Conclusos para despacho
11/07/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 12:26

Conclusos para decisão
05/07/2024 10:09

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 10:14

Expedição de Mandado.
08/04/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 11:30

Expedição de Mandado.
01/02/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 14:10

Expedição de Mandado.
20/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 13:25

Conclusos para decisão
16/10/2023 09:59

Conclusos para despacho
16/10/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 11:29

Conclusos para decisão
31/08/2023 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/08/2023 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/08/2023 08:24

Recebidos os autos
30/08/2023 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
30/08/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 10:44

Expedição de Certidão.
30/08/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1010286-16.2023.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Processo número de ordem: 2023/002976.

Vistos.

Trata-se de ação de busca e apreensão em que a parte autora é domiciliada em São Paulo-SP e a parte requerida em Franca-SP, não havendo razão para o ajuizamento da presente demanda nesta Comarca.

Cediço que a Súmula nº 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que é defeso ao juiz declinar de ofício eventual incompetência territorial.

Contudo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado tem excepcionado essa regra justamente para hipóteses como a dos autos, de propositura de demanda em foro estranho ao das partes e em desacordo às regras ordinárias de competência.

Nesse sentido: "COMPETÊNCIA - Ação indenizatória - Ajuizamento da demanda em Comarca diversa do domicílio do autor e da ré - Comarca em que o advogado da parte requerente encontra-se situado - Descabimento - Escolha do foro que não pode ser dissociada de qualquer critério legal de fixação da competência, mesmo nos casos disciplinados pelo CDC - Infringência do princípio do juiz natural - Decisão que determinou a redistribuição dos autos mantida - Precedentes - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2270166-20.2015.8.26.0000; Relator (a): J.

B.

Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2016; Data de Registro: 02/05/2016).

Assim, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição do presente feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Franca-SP, promovendo as anotações necessárias junto ao sistema SAJ.

Intime-se.
29/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 14:06

Conclusos para decisão
28/08/2023 14:05

Expedição de Certidão.
25/08/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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