04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000531-98.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Donizeti Gomes de Souza - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato discutido nos autos (fls. 315/318); b) condenar a requerida a restituir os valores indevidamente descontados em dobro, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido, por se tratar de ilícito extracontratual; e c) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 pelos danos morais sofridos, valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362) e com juros moratórios a contar desde o evento danoso (primeiro desconto indevido).

Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês.

A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero").

Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Na forma da fundamentação fica admitida a compensação.

Transitada esta em julgado, no caso de ser dado início ao Cumprimento de Sentença, este será feito sob a forma digital.

Alerto ao vencedor que observe os Comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 1789/2017 e segundo determina o artigo 1286 das NSCGJ, para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo.

Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais e anotações de praxe.

P.

I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)
03/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:42

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 11:31

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 21:24

Conclusos para decisão
17/07/2025 21:23

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:06

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:27

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/03/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:05

Juntada de Petição de contestação
08/03/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:52

Ato ordinatório
25/02/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 18:24

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:03

Expedição de Mandado.
14/02/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:04

Recebida a Petição Inicial
12/02/2025 15:36

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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