18/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2025 12:24

Expedição de Mandado.
21/08/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001819-50.2025.8.26.0366 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jose Avelino Ferreira - Em estando regular o depósito judicial (fls.18) e o recolhimento das custas inerente à diligência dos Oficiais de Justiça (fls.39/40), DEFIRO a liminar para determinar a desocupação da parte ré em 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91.

Expeça-se mandado de citação, intimação e despejo.

Deverá o Oficial de Justiça notificar a parte ré e, sem devolver o mandado em cartório, uma vez findo o prazo concedido, tornar ao local para constatação da desocupação voluntária ou, se o réu não tiver cumprido voluntariamente o quanto determinado, efetivar despejo.

Nesses termos, o prazo para cumprimento do mandado de despejo será de 60 dias.

Ficam autorizados a requisição do concurso de força policial, do Departamento de Assistência Social e do Centro de Zoonoses, bem como o arrombamento, pelo Oficial de Justiça, a seu exclusivo critério, a depender da complexidade da diligência.

Se constatado o abandono do imóvel, deve o locador ser imitido na posse do imóvel, nos termos do artigo 66 da Lei 8.245/91, autorizado arrombamento, se o caso, e de tudo certificando-se.

Na hipótese de haver bens móveis no local, deverá o locador figurar como depositário dos bens, aplicando-se analogicamente o § 1º do artigo 65 da mesma lei.

Nos termos do art. 59, § 3º, da Lei 8.245/91, a parte ré deverá ser cientificada de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 da Lei 8.245/91.

Int. - ADV: DALILA AMORIM DE ARAUJO (OAB 267857/SP)
20/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:25

Concedida a Medida Liminar
20/08/2025 11:02

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:09

Conclusos para decisão
05/08/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/07/2025 11:25

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:11

Concedida a Medida Liminar
10/07/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:04

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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