10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049358-78.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Trindade de Oliveira - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROFESSORA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU: SUSPENSÃO DO PLEITO COM BASE NO ART. 104 CDC - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS QUE SE APLICA APENAS A VANTAGENS PERMANENTES INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS - GDPI TEM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - VIOLAÇÃO AO ART. 37, XV, DA CF - DESACOLHIMENTO - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E PACIFICADA NO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS - SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ - RECLAMAÇÃO Nº 79.927/SP - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 13:13

Julgado Virtualmente
08/09/2025 08:10

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:42

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 16:04

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:36

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 12:24

Distribuído por sorteio
27/08/2025 16:03

Processo Cadastrado
26/08/2025 11:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000354-65.2025.8.26.0297

Cristina Moreira da Rocha Morais

Via Varejo S/A - Casas Bahia

Advogado: Daniel Battipaglia SGAI

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 1014359-04.2025.8.26.0602

Marisa Barbosa

Banco Pan S.A.

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 09:32

Exibir Processo

Processo nº 1016938-37.2024.8.26.0576

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

C. A. Seicento Transportadora LTDA. ME

Advogado: Jose Eduardo Carminatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2024 10:11

Exibir Processo

Processo nº 1016938-37.2024.8.26.0576

C. A. Seicento Transportadora LTDA. ME

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Jose Eduardo Carminatti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2025 09:09

Exibir Processo

Processo nº 1049358-78.2025.8.26.0053

Maria Trindade de Oliveira

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Fernando Luis Rossini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2025 10:01

Exibir Processo