18/09/2025 13:38

Expedição de Mandado.
17/09/2025 13:35

Expedição de Certidão.
16/09/2025 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2025 16:49

Juntada de Mandado
16/09/2025 16:49

Juntada de Mandado
16/09/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2025 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2025 09:38

Juntada de Mandado
16/09/2025 09:38

Juntada de Mandado
12/09/2025 12:52

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2025 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2025 14:59

Expedição de Mandado.
08/09/2025 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2025 10:01

Expedição de Mandado.
04/09/2025 10:01

Expedição de Mandado.
04/09/2025 10:01

Expedição de Mandado.
04/09/2025 10:01

Expedição de Mandado.
04/09/2025 10:01

Expedição de Mandado.
04/09/2025 10:00

Expedição de Mandado.
04/09/2025 10:00

Expedição de Mandado.
03/09/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502250-63.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MURILIO ALESSANDRO GEMIN - Fls. 188/194 e 197/198: Inicialmente, não há qualquer nulidade a ser declarada, seja em relação à atuação dos guardas municipais, seja quanto ao ingresso no domicílio do acusado.

Consta dos autos que guardas municipais, ao receberem informações sobre o furto de mercadorias que estavam sendo transportadas em um caminhão da empresa "Braspress Transportadora", e rastrearem o referido veículo, lograram localizar o acusado na posse da res furtiva, logo após ele ter efetuado a venda de um equipamento de som furtado a seu vizinho.

Além de estar com parte da carga furtada em seu carro, o acusado afirmou que o restante estaria dentro de sua residência, onde também armazenava entorpecentes, o que deu ensejo ao ingresso no imóvel.

Assim, os guardas tinham fundadas razões para agir e ingressar no imóvel, confirmadas a posteriori, inexistindo qualquer ilegalidade a este respeito.

Quanto à atuação dos guardas municipais, confira-se: "Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Questionamento da prova obtida a partir da atuação da Guarda Civil Municipal - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Exegese do artigo 301, 'caput', do Código de Processo Penal - Precedentes - Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal que, no âmbito do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 995/DF, firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública e, em recente decisão com repercussão geral reconhecida (Tema 656), julgou a constitucionalidade do exercício, em ações de segurança urbana, pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário - Matéria preliminar rejeitada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva (...) - Recurso desprovido." (TJSP.

Apelação nº 1526503-42.2024.8.26.0228.

Rel.

Desa.

Cláudia Fonseca Fanucchi.

J. 28/02/25).

As demais questões dizem respeito ao mérito e serão analisadas por ocasião da sentença.

Ante o exposto, uma vez ausentes as hipóteses dos artigos 395 e 397 do CPP, determino o prosseguimento do feito.

A fim de evitar prejuízo ao réu preso, considerando que as audiências telepresenciais proporcionam agilidade ao juízo e ao processo, dispensando situações como escolta, expedições de cartas precatórias, comparecimento de pessoas com dificuldade de locomoção, além de evitar o deslocamento de policiais e testemunhas com prejuízo ao trabalho e, principalmente, que os casos criminais são urgentes, já que podem ser alcançados pela extinção da punibilidade, nos termos da Resolução 481/22 do CNJ, artigo 4º, §1º, inciso I, designo audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 05 de novembro de 2025, às 15:00 horas.

Providencie-se o necessário.

As partes e as testemunhas deverão informar endereço de e-mail e nº de telefone, no ato da intimação ao Oficial de Justiça que deverá certificar, a fim de que seja possível enviar o link de acesso para a "sala de audiência virtual".

No momento da audiência, as partes deverão estar com documento de identificação em mãos e caso não possua meios para participar da audiência virtual, o Oficial de Justiça, desde já, intimará a testemunha/parte para que o comparecimento à audiência se dê de forma presencial, nas dependências do Fórum (Bloco D - sala 01/02 ou Bloco A - sala 215), no dia e horário acima designados, certificando-se.

No mais, ante o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Poder Judiciário), o presente despacho servirá de ofício para requisitar eventual servidor público arrolado como testemunha pelas partes, bem como para requisitar apresentação a este juízo de réu preso (se o caso), encaminhando-se cópias que se fizerem necessárias por e-mail.

Sem prejuízo, desde já, também autorizo a expedição de mandados simultâneos para parte/testemunha que possuam mais de um endereço cadastrado nos autos.

Cobrem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício.

Intimem-se. - ADV: EDER PEREIRA BAHIA (OAB 287830/SP)
02/09/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 15:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2025 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
11/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
01/08/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
31/07/2025 14:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/07/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 10:05

Juntada de Mandado
16/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:48

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 08:03

Conclusos para decisão
11/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:14

Expedição de Ofício.
07/07/2025 10:05

Expedição de Mandado.
04/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:53

Recebida a denúncia
03/07/2025 08:37

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:51

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:49

Evoluída a classe de 279 para 283
01/07/2025 14:49

Evoluída a classe de 279 para 283
23/06/2025 22:55

Juntada de Petição de Denúncia
17/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 12:59

Recebidos os autos do Outro Foro
26/05/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/05/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:23

Juntada de Mandado
22/05/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:24

Expedição de Mandado.
22/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:59

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2025 11:59:21, 2ª Vara Criminal.
22/05/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:45

Juntada de Certidão
22/05/2025 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
22/05/2025 08:22

Conclusos para decisão
22/05/2025 06:25

Mudança de Magistrado
22/05/2025 01:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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