03/09/2025 13:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022692-63.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Antonio Gossen - GVT Serviços Especializados Ltda. - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: NATÁLIA FERNANDA FERREIRA (OAB 348651/SP), MAURO GRECCO (OAB 81445/SP), CAIO GRIMALDI DESBROUSSES MONTEIRO (OAB 462636/SP)
02/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 13:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/03/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/03/2025 19:09

Expedição de Certidão.
20/03/2025 19:08

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Contra-razões
14/02/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/01/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 19:00

Julgada improcedente a ação
07/11/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:34

Conclusos para julgamento
09/08/2024 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/08/2024 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/08/2024 08:59

Recebidos os autos do Outro Foro
08/08/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/04/2024 20:53

Conclusos para decisão
09/04/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 05:44

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 19:45

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 08:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/02/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
30/12/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 13:21

Juntada de Certidão
19/12/2023 09:30

Expedição de Carta.
15/12/2023 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/11/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2023 18:43

Juntada de Certidão
15/11/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 09:09

Expedição de Carta.
14/11/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 16:24

Recebida a Petição Inicial
13/11/2023 14:40

Conclusos para despacho
13/11/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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