10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023620-88.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: MILENA ROBERTA REIS DE ALMEIDA - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (LCE Nº 1.111/10) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

POSSIBILIDADE.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE TEM NATUREZA PERMANENTE E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37 XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PROIBIÇÃO DE EFEITO CASCATA).

TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR Nº 0018263-85.2020.8.26.0000 (TEMA Nº 40 DO TJSP) E NO PUIL Nº 0000160-57.2016.8.26.9025 (TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO) NO SENTIDO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É O VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DE DÉCIMOS INCORPORADOS.

LOGO, O QUINQUÊNIO E A SEXTA PARTE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E NÃO HÁ COMO OCORRER OFENSA AO ART. 37 XIV DA CF.

INAPLICABILIDADE DO ARE Nº 563.708/MS E DO ARE Nº 1.153.964/SP.

DISTINGUISHING.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 11:09

Julgado Virtualmente
05/09/2025 16:15

Julgamento Virtual Iniciado
05/09/2025 14:13

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:05

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:58

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 11:40

Distribuído por sorteio
07/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 14:25

Processo Cadastrado
05/08/2025 13:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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