TJSP - 1003435-41.2024.8.26.0319
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Ortiz Gomes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 11:16
Prazo
-
21/08/2025 13:24
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003435-41.2024.8.26.0319 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Grupo Casas Bahia S.a. - Apelada: Maria de Fatima Pereira Moreira - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO NOS AUTOS DAS PARCELAS MENSAIS DO PRODUTO ATÉ A SUA QUITAÇÃO, E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).
INCONFORMISMO DO RÉU.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
NÃO ACOLHIMENTO.
COMPRA DE ELETRODOMÉSTICO REALIZADA EM LOJA FÍSICA DO RÉU, COM PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELA OPERADORA BRADESCARD, EMITIDO EM PARCERIA COM O ACIONADO, CUJA MARCA CONSTA NO PLÁSTICO.
EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS À REQUERENTE POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO.
I.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE AS FATURAS PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NÃO LHE ESTAVAM SENDO ENVIADAS, DE MODO QUE INCUMBIA AO RÉU DEMONSTRAR A DEVIDA REMESSA DAS FATURAS À REQUERENTE, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.
ACIONADO QUE SE LIMITOU A SUSTENTAR QUE A OBRIGAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DAS FATURAS INCUMBIA À ADMINISTRADORA DO CARTÃO.
ADEMAIS, RÉU QUE NÃO IMPUGNOU A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE ELA PASSOU A REALIZAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS PRESENCIALMENTE, EM RAZÃO DO NÃO ENVIO DAS FATURAS, E QUE FORA INFORMADA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE EMITI-LAS, QUE, CONFORME SE VÊ DOS AUTOS, CONSTAM COM O LOGO DO REQUERIDO.
PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC).
ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS QUE ERA DE RIGOR.
PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE.
II.
DANO MORAL.
CONDENAÇÃO DO RÉU À REPARATÓRIA POR DANO MORAL, SOB FUNDAMENTO DE QUE A FALHA NO SERVIÇO OCASIONOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA.
INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.
ACOLHIMENTO.
NEGATIVAÇÃO REFERENTE À PARCELA VENCIDA EM FEVEREIRO/2024.
AUTORA QUE, EM PETIÇÃO INICIAL, REQUEREU A CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ENTRE MAIO E AGOSTO/2024.
CONTEXTO DO QUAL NÃO É POSSÍVEL SE INFERIR QUE A PARCELA VENCIDA EM FEVEREIRO/2024, ENSEJADORA DA NEGATIVAÇÃO, NÃO FORA QUITADA POR CULPA DO RÉU, TENDO A AUTORA COLACIONADO, AINDA, A FATURA VENCIDA EM ABRIL/2024, O QUE A SUGERIR QUE, PELO MENOS ATÉ ESSA DATA, TEVE ACESSO ÀS FATURAS, ALIADO AO FATO DE QUE A AUTORA SEQUER COMPROVOU O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO VENCIDA EM FEVEREIRO/2024.
AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU TERIA DADO CAUSA A ESSE APONTAMENTO.
CONDENAÇÃO AFASTADA.
RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 123907/MG) - Marcel Candido (OAB: 348452/SP) - 3º andar -
19/08/2025 19:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 17:19
Acórdão registrado
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19/08/2025 16:39
Julgado virtualmente
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18/08/2025 17:55
Julgamento Virtual Iniciado
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23/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/04/2025 11:56
Conclusos para decisão
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15/04/2025 11:41
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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15/04/2025 11:41
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
10/04/2025 00:00
Publicado em
-
07/04/2025 18:13
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/04/2025 18:16
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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02/04/2025 18:15
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 00:00
Publicado em
-
28/02/2025 10:31
Prazo
-
28/02/2025 09:56
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 21:14
Acórdão registrado
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25/02/2025 20:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
25/02/2025 20:33
Julgado virtualmente
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21/02/2025 10:54
Julgamento Virtual Iniciado
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21/02/2025 00:00
Publicado em
-
20/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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18/02/2025 15:46
Conclusos para decisão
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18/02/2025 12:46
Distribuído por sorteio
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14/02/2025 00:00
Publicado em
-
11/02/2025 18:14
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/02/2025 13:09
Processo Cadastrado
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11/02/2025 10:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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