09/01/2024 14:51

Expedição de Mandado.
13/12/2023 22:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 09:42

Conclusos para despacho
07/12/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:53

Transitado em Julgado em #{data}
01/11/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 14:52

Realizado cálculo de custas
25/10/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 09:33

Homologada a Transação
23/10/2023 10:12

Conclusos para julgamento
23/10/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 14:27

Expedição de Certidão.
28/09/2023 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 09:11

Conclusos para despacho
26/09/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 10:12

Conclusos para decisão
05/09/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Alex Alfredo (OAB 387888/SP) Processo 1000217-25.2023.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Donisete Bozzo - Reqdo: Banco Bradesco Financiamento S/A -

Vistos.

Com relação ao requerimento de perícia grafotécnica da parte requerente, inicialmente vejamos sobre o ônus da prova e ônus financeiro da prova.

Prevê o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que o ônus da parte incumbe a parte que produziu o documento, quando se tratar de impugnação de sua autenticidade.

Não há dúvidas, nesse sentir, que o ônus de comprovar a veracidade do documento é do Banco Requerido.

Além disso, no Tema Repetitivo 1061, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)".

Significa dizer, em outras palavras, que cabe ao próprio Banco requerido a realização da perícia grafotécnica, ainda que não tenha sido por este requerida em especificação de provas.

Este tem sido, igualmente, o entendimento preponderante no E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento.

Decisão que determinou ao réu o adiantamento dos honorários para a realização de perícia grafotécnica O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, por força da previsão específica do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil.

Decisão mantida.

Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2093303-39.2020.8.26.0000, j. 15 de setembro de 2020).

HONORÁRIOS PERICIAIS.

Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. dano moral.

Empréstimo consignado.

Falsidade de assinatura.

Distribuição do ônus da prova atribuído pelo artigo 429, II, do CPC, à parte que produziu o documento.

Precedentes.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2267183-72.2020.8.26.0000, j. 25 de novembro de 2020).

Portanto, o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento contratual é da parte ré, uma vez que o documento foi produzido em seu favor, o que se realizará mediante a respectiva prova pericial grafotécnica.

Nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, manifeste-se, portanto, o requerido, em 15 dias, acerca do interesse da produção da prova pericial grafotécnica, tendo em vista seu ônus financeiro e processual para produção da prova.

Intime-se.
25/08/2023 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 16:46

Conclusos para decisão
17/08/2023 13:05

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 09:50

Conclusos para decisão
27/04/2023 09:50

Expedição de Certidão.
30/03/2023 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 12:46

Conclusos para decisão
23/03/2023 08:15

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2023 17:12

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2023 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2023 16:11

Expedição de Carta.
30/01/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 11:44

Conclusos para despacho
29/01/2023 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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