TJSP - 1016729-62.2025.8.26.0405
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016729-62.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Marlicéu Batista Figueiredo - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
PROFESSORA.
ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL).
LEI Nº 11.738/08. 1.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE, COM REFLEXO NO 13° SALÁRIO E FÉRIAS MAIS O TERÇO CONSTITUCIONAL. 2.
O ABONO POSSUI CARÁTER COMPLEMENTAR, OBSERVANDO A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, INTEGRANDO O SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS DESCRITAS. 3.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 4.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Bardella (OAB: 205751/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 20:09
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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08/09/2025 11:10
Julgado Virtualmente
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05/09/2025 16:18
Julgamento Virtual Iniciado
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05/09/2025 15:37
Conclusos para despacho
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23/08/2025 07:54
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 13:37
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 13:14
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 11:59
Expedido Termo de Intimação
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12/08/2025 10:47
Distribuído por sorteio
-
11/08/2025 09:44
Processo Cadastrado
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07/08/2025 12:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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