TJSP - 1003139-17.2025.8.26.0664
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Erico Di Prospero Gentil Leite - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003139-17.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sandra Mara Pelissari Venâncio - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
MAGISTÉRIO.
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL).
INCIDÊNCIA INDEVIDA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (12.11.2019).
VERBA QUE NÃO PODE MAIS SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONFORME TESE DO STF NO TEMA 163.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 20:08
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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08/09/2025 11:10
Julgado Virtualmente
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05/09/2025 16:03
Julgamento Virtual Iniciado
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27/08/2025 14:53
Conclusos para despacho
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18/08/2025 06:54
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 15:19
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 14:38
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 13:48
Expedido Termo de Intimação
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07/08/2025 11:20
Distribuído por sorteio
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06/08/2025 16:29
Processo Cadastrado
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04/08/2025 15:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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