10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000407-11.2025.8.26.0067 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Borborema - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Jose Antonio Ferreira Leme - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AÇÃO DE COBRANÇA.

POLICIAL MILITAR POSTULA DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE, COM FUNDAMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À AOMESP.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS.

PRESCRIÇÃO AFASTADA PELA INTERRUPÇÃO DECORRENTE DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

DIREITO RECONHECIDO LIMITADO AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 E O AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 11:09

Julgado Virtualmente
05/09/2025 16:15

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 11:10

Conclusos para despacho
26/08/2025 07:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:10

Expedição de Certidão.
16/08/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:06

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:53

Distribuído por sorteio
14/08/2025 14:18

Processo Cadastrado
13/08/2025 10:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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