10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000573-49.2025.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Daniel Batista - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS, PREVISTA NA LC Nº 1.157/2011, QUE PREVÊ APENAS DOIS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO: EXERCÍCIO EM ALGUMA UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE OU INTEGRADA AO SUS/SP MEDIANTE DECRETO, E CARGO OU FUNÇÃO ELENCADOS NO ANEXO XI DA MENCIONADA NORMA (ART. 20) - PARTE AUTORA QUE NÃO PREENCHE AMBAS AS CONDIÇÕES, POIS, NÃO OCUPA NENHUM DOS CARGOS LISTADOS NO ANEXO XI DA LC Nº 1.157/2011 - DIFERENCIAÇÃO QUE SE DÁ, NOS TERMOS DO ART. 39, §1º E INCISOS DA CF/88, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO FAZER EQUIPARAÇÃO COM OUTROS CARGOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 37 - TESE FIRMADA NO PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 12:12

Julgado Virtualmente
05/09/2025 14:02

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 07:23

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:38

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:49

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:09

Distribuído por sorteio
13/08/2025 14:04

Processo Cadastrado
13/08/2025 13:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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