28/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500254-73.2022.8.26.0600 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Caio Leonardo da Silva Souza Araujo - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, e o faço para condenar CAIO LEONARDO DA SILVA SOUZA ARAUJO, já qualificado, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, mais 13 (treze) dias-multa, calculada a unidade deste no mínimo legal; além de proibi-lo de obter ou suspender-lhe a permissão/habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, por infração aos artigos 306, §1.º, inciso I, e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 69 do Código Penal (concurso material).

Fixo o regime prisional semiaberto para início de cumprimento da pena corporal aplicada.

Em virtude da ordem contida no artigo 4.º, parágrafo 9.º, alínea a, da Lei Estadual N.º 11.608/2003, ainda condeno o acusado a pagar a taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita.

O acusado poderá apelar em liberdade, condição na qual se encontra em relação a este processo.

Transitada em julgado esta, proceda-se como determinado no Comunicado 67/2025, ou outro que vier a ser editado sobre o tema.

Nestes Autos, elabore-se o cálculo da pena de multa.

Também, providencie-se o cumprimento e a fiscalização da suspensão ou proibição de obtenção da Permissão/Habilitação para dirigir veículo automotor, observando-se o que dispõe o artigo 293, § 2.º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Arbitro os honorários do Defensor Dativo (fl. 124) no teto do previsto na tabela do Convênio OAB/DP, elaborando-se a certidão oportunamente, a qual deverá ser impressa diretamente do e-saj pelo interessado.

P.I.C. - ADV: ALEXSANDRO TADEU JANUARIO DE OLIVEIRA (OAB 152754/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:26

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
07/05/2025 15:28

Conclusos para julgamento
06/05/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:35

Juntada de Ofício
26/04/2025 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2025 18:01

Juntada de Mandado
28/03/2025 14:42

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:51

Juntada de Ofício
26/03/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:38

Expedição de Ofício.
26/03/2025 11:38

Expedição de Ofício.
26/03/2025 11:38

Expedição de Ofício.
25/03/2025 17:09

Expedição de Mandado.
23/03/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:07

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 14:00

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 17:24

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 10:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
11/04/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 21:02

Expedição de Certidão.
08/04/2024 21:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 21:00

Expedição de Certidão.
08/04/2024 20:59

Juntada de Outros documentos
06/04/2024 18:16

Conclusos para decisão
28/02/2024 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 13:34

Juntada de Mandado
22/02/2024 13:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/02/2024 16:39

Expedição de Mandado.
16/02/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:48

Juntada de Ofício
08/02/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 11:41

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 11:08

Juntada de Mandado
13/12/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 12:26

Expedição de Mandado.
11/12/2023 17:13

Expedição de Ofício.
07/12/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 19:28

Expedição de Certidão.
13/07/2023 19:28

Recebida a denúncia
12/07/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 10943
03/07/2023 09:20

Conclusos para despacho
26/06/2023 22:56

Juntada de Petição de Denúncia
13/05/2023 09:11

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:29

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 06:33

Expedição de Certidão.
02/02/2023 00:17

Concedida a Dilação de Prazo
30/01/2023 13:45

Conclusos para despacho
11/01/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 18:30

Expedição de Certidão.
19/12/2022 18:29

Expedição de Certidão.
19/11/2022 08:18

Expedição de Certidão.
07/11/2022 10:41

Expedição de Certidão.
07/11/2022 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2022 10:39

Evoluída a classe de 279 para 10943
07/11/2022 10:39

Juntada de Outros documentos
05/11/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
05/11/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 09:56

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 10:48

Expedição de Ofício.
25/10/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 10:10

Expedição de Certidão.
25/10/2022 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/10/2022 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/10/2022 09:04

Recebidos os autos do Outro Foro
25/10/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/10/2022 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/10/2022 18:02

Expedição de Certidão.
24/10/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 11:58

Juntada de Outros documentos
23/10/2022 13:14

Juntada de Outros documentos
23/10/2022 12:31

Expedição de Alvará.
23/10/2022 11:49

Expedição de Certidão.
23/10/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 11:20

Concedida a Liberdade provisória
23/10/2022 11:11

Conclusos para decisão
23/10/2022 10:54

Expedição de Certidão.
23/10/2022 10:54

Expedição de Certidão.
23/10/2022 10:00

Expedição de Certidão.
23/10/2022 10:00

Expedição de Certidão.
23/10/2022 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
23/10/2022 09:48

Expedição de Certidão.
23/10/2022 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2022 09:48

Expedição de Certidão.
23/10/2022 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2022 09:25

Expedição de Certidão.
23/10/2022 09:16

Juntada de Certidão
23/10/2022 09:16

Juntada de Outros documentos
23/10/2022 09:15

Juntada de Outros documentos
23/10/2022 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
22/10/2022 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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