08/09/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:27

Prazo
26/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1014254-02.2022.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Elisabete Maria Calas - Apelado: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Eduardo Terração (OAB: 302305/SP) (Defensor Público) - Lidia Maria de Araujo da C.

Borges (OAB: 104616/SP) - 4º andar
25/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:19

Prazo Intimação - 30 Dias
21/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 16:01

Recurso Especial
03/06/2025 10:16

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/06/2025 14:12

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
02/06/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 12:44

Prazo
01/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
01/06/2025 12:43

Prazo Intimação - 30 Dias
01/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:30

Prazo
24/04/2025 17:22

Unificação Pai
24/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:37

Prazo Intimação - 10 Dias
24/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:01

Julgado virtualmente
01/04/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:43

Subprocesso Cadastrado
21/03/2025 09:01

Prazo
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 16:31

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
20/03/2025 13:23

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:23

Prazo Intimação - 30 Dias
19/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
17/03/2025 21:55

Acórdão registrado
17/03/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/03/2025 19:25

Julgado virtualmente
14/03/2025 15:07

Julgamento Virtual Iniciado
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 13:07

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:58

Expedido Termo de Intimação
18/02/2025 11:02

Distribuído por competência exclusiva
14/02/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/02/2025 16:55

Processo Cadastrado
14/02/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
13/02/2025 15:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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