TJSP - 0003874-19.2025.8.26.0292

Processo 0003874-19.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1008062-72.2024.8.26.0292) (processo principal 1008062-72.2024.8.26.0292) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Extinção - Carolina Clarindo de Souza - Adeilson Pereira da Silva -

Vistos.

Trata-se de fase de liquidação de sentença proferida nos autos da Ação de Extinção de Condomínio,cuja sentença transitou em julgado em 28 de abril de 2025 (fls. 287/289 e 292 dos autos principais).

A autora, Carolina Clarindo de Souza, requereu o cumprimento de sentença, pugnando pela liquidação de valores referentes à sua cota-parte sobre os direitos aquisitivos do imóvel, aluguéis pelo uso exclusivo do bem pelo executado e condenação ao pagamento de IPTU, além de outras compensações.

O réu, Adeilson Pereira da Silva, apresentou contestação à liquidação (fls. 13/17), ofertando cálculos próprios para a cota-parte da exequente sobre os direitos aquisitivos (R$ 18.550,78), e para os aluguéis (R$ 3.387,00 vencidos e R$ 338,70 mensais vincendos), defendendo sua metodologia de cálculo para o percentual dos aluguéis.

A exequente, em réplica (fls. 90/91), impugnou os cálculos apresentados pelo executado, alegando que não refletem o comando judicial e a realidade fática.

Aduziu que a sentença teria determinado a divisão com base no "valor do imóvel até a data da separação, considerando-se, inclusive, as benfeitorias realizadas", e requereu a realização de perícia judicial para apurar o valor de mercado do imóvel, mensurar benfeitorias e fixar o valor de mercado dos aluguéis. É o breve relatório.

Passo a sanear o feito e a delimitar as questões de fato e de direito que persistem controversas, bem como a deferir as provas pertinentes.

Impende reiterar que a fase de liquidação de sentença tem por objetivo apenas quantificar o valor de uma obrigação já reconhecida pelo título executivo judicial, não sendo admitida a modificação da decisão transitada em julgado (art. 509, § 4º, do CPC).

A r. sentença (fls. 287/289 dos autos principais) foi expressa e inequívoca ao determinar: fls. 288 dos autos principais "que à autora caberá, do valor apurado com a alienação, o montante correspondente a 50% do que havia sido pago do financiamento do imóvel até a data da homologação do acordo (16/05/2023)".

A alegação da autora, em réplica (fls. 90), de que a sentença teria estabelecido que a divisão se daria sobre o "valor do imóvel até a data da separação, considerando-se, inclusive, as benfeitorias realizadas", não encontra respaldo na literalidade do título executivo judicial.

Tal interpretação configuraria, se admitida, verdadeira alteração do comando sentencial já acobertado pela coisa julgada material.

Dessa forma, a base de cálculo para a cota-parte da autora sobre os direitos aquisitivos do imóvel está rigidamente fixada pela sentença no "50% do que havia sido pago do financiamento do imóvel até 16/05/2023".

O réu apresentou uma planilha detalhada dos pagamentos realizados até a data limite (fls. 18), totalizando R$ 37.102,52, resultando em uma cota-parte da exequente de R$ 18.550,78.

A impugnação da exequente a estes cálculos foi genérica, sem apontar qualquer inexatidão ou erro nos valores e datas de pagamento apresentados pelo executado, mas sim buscando alterar a premissa de cálculo já consolidada pela sentença.

Diante do exposto rejeito a pretensão da autora de que a cota-parte sobre os direitos aquisitivos seja calculada com base no valor de mercado do imóvel ou considerando benfeitorias, por desrespeitar o comando expresso da sentença transitada em julgado e lhe concedo o prazo de 5 (cinco) dias, impugne de forma específica os valores e datas de pagamentos do financiamento apresentados pelo executado na planilha de fls. 18, caso entenda que há incorreções na apuração das "parcelas pagas do financiamento do imóvel até 16/05/2023".

A ausência de impugnação específica implicará na presunção de correção dos valores apresentados pelo executado para este item, com a consequente liquidação da cota-parte principal em R$ 18.550,78.

Conforme o artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos que demandam liquidação: Valor e Percentual dos Aluguéis devidos: A sentença estabeleceu o termo inicial dos aluguéis na data da citação e que o valor deveria observar "a mesma proporção que a autora tiver na data da homologação do acordo (16/05/2023) sobre os direitos do imóvel".

Embora o executado tenha apresentado sua metodologia de cálculo para o percentual e o valor mensal, a exequente impugna essa apuração e, de fato, a fixação do valor de mercado de um aluguel para o imóvel exige conhecimento técnico.

Existência, Data e Valor das Benfeitorias e Demais Compensações: A sentença determinou a "verificação de benfeitorias realizadas e suas datas, e demais compensações" para apuração em liquidação.

Contudo, o executado, que alega ter realizado tais benfeitorias, não as particularizou em sua contestação à liquidação, o que é fundamental para delimitar o objeto da prova.

Para a elucidação dos pontos controvertidos acima, defiro a produção de prova pericial, requerida pela autora e pertinente à apuração de valores que dependem de conhecimento técnico.

Entretanto, faz-se necessário o seguinte: deverá o réu, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar, de forma detalhada, as benfeitorias que alega ter realizado no imóvel, indicando sua natureza (ex: construção, reforma, melhoria), sua descrição (ex: adição de cômodo, reforma de banheiro), e as datas aproximadas de sua realização.

A ausência de especificação clara implicará na preclusão do direito de discutir tais benfeitorias nesta liquidação.

A perícia será realizada por profissional a ser certificado nos autos pela serventia, com especialidade em engenharia civil.

Os honorários periciais serão remunerados pela Defensoria Pública.

As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias.

Nos termos da Resolução n. 910/2023, datada de 29 de novembro de 2023, os honorários periciais referente à parte da autora serão remunerados pela Defensoria Pública, de modo que, levando-se em consideração o caso concreto, o nível de especialização do perito, a complexidade dos trabalhos, fixo os honorários em 585 UFESPs (conforme o anexo da Res. 910/2023, item 2, natureza 2, devendo ser oficiado solicitando a reserva do numerário (artigo 95 do CPC), conforme anexo da Resolução abaixo copiado.

ESPECIALIDADE NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA VALOR MÁXIMO 2.

Ação revisional envolvendo até 4 contratos bancários 2. 18 UFESP's 1.

CIÊNCIAS CONTÁBEIS/ ECONÔMICAS/ ATUARIAIS 3.

Ação revisional envolvendo mais de 4 contratos bancário 3. 32 UFESP's 4.

Ação de dissolução e liquidação de sociedades civis empresariais 4. 58 UFESP's 5.

Cálculos atuariais 5. 58 UFESP's 6.

Outras 6. 18 UFESP's 2.

ENGENHARIA/ ARQUITETURA 1.

Avaliação de imóvel urbano Grau I (por exemplo, sem benfeitorias) 1. 44 UFESP's 2.

Avaliação de imóvel urbano Grau II (por exemplo, com benfeitorias/ apartamento) 2. 58 UFESP's 3.

Avaliação de imóvel rural Grau I (por exemplo, até 20 ha) 3. 58 UFESP's 4.

Avaliação de imóvel rural Grau I (por exemplo, até 20 ha) 4. 64 UFESP's 5.

Avaliação de bens móveis/ máquinas Grau I 5. 29 UFESP's 6.

Avaliação de bens móveis/ máquinas Grau II 6. 58 UFESP's 7.

Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/ insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau I 7. 58 UFESP's 2.

ENGENHARIA/ ARQUITETURA 8.

Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/ insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II 8. 88 UFESP's 9.

Possessórias/ reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/ reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau I 9. 58 UFESP's 10.

Possessórias/ reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/ reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau II 10. 88 UFESP's 11.

Topográficas Grau I (por exemplo, até 2.500m²) 11. 29 UFESP's 12.

Topográficas Grau I (por exemplo, acima de 2.500m²) 12. 58 UFESP's 13.

Outras 13. 18 UFESP's 1.

Erro médico e perícias domiciliares 1. 34 UFESP's 3.

MEDICINA 2.

Securitárias, Interdição, incapacidade mental (cível e criminal), dependência toxicológica (cível ou criminal), além de outras 2. 15 UFESP's 3.

Ações Acidentárias 3. 15 UFESP's 4.

ODONTOLOGIA 1.

Grau I 1. 15 UFESP's 2.

Grau II 2. 32 UFESP's 1.

Grau I (até 2 atendimentos) 1. 13 UFESP's 5.

PSICOLOGIA 2.

Grau II (acima de 2 atendimentos) 2. 18 UFESP's 3.

Grau III (como avaliação neuropsicológica, por exemplo) 3. 34 UFESP's 6.

SERVIÇO SOCIAL Estudo Social 18 UFESP's 7.

GRAFOTÉCNICA 15 UFESP's 8.

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1.

Grau I 1. 23 UFESP's 2.

Grau II 2. 44 UFESP's 9.

DIREITO/ ADMINISTRAÇÃO 1.

Administração Judicial Grau I 1. 29 UFESP's 2.

Administração Judicial Grau II 2. 58 UFESP's 1.

Avaliações em Geral 1. 12 UFESP's 10.

OUTRAS 2.

Direitos Autorais 2. 29 UFESP's 3.

Outros 3. 15 UFESP's Intime-se. - ADV: RODRIGO RAMOS MARTINS (OAB 415494/SP), MARIA CRISTIANA APARECIDA MENDES (OAB 404171/SP)