10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010220-53.2025.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Guilherme Cau Ciocchi Almeida Melo - - Alexandre Eduardo Orsi de Mello - - Antonio Boaceff Ciraulo e S M -

Vistos.

Pontue-se que o valor de R$ 10.000,00 atribuído pelos autores não pode ser aceito, pois se afigura incompatível com o conteúdo econômico do litígio (imóvel urbano com área total de 5.000,00 m² - fls. 28). É bem de ver que as ações possessórias não possuem conteúdo econômico imediatamente aferível, pois não envolvem discussão acerca do domínio do imóvel.

Ademais, o diploma processual vigente não estabelece critérios para a fixação do valor da causa em demandas possessórias.

Assim, de rigor a correção do valor da causa, de ofício e por arbitramento, nos termos do art. 292, §3º, do Código de Processo Civil.

Destarte, considerando o conteúdo patrimonial em discussão nos autos, é razoável arbitrar o valor da causa, correspondente à 1/3 do valor venal do imóvel, adotando-se o montante do lançamento fiscal na data do ajuizamento da demanda, pois o valor da causa não pode ser atribuído ao arbítrio da parte autora, tanto o mais se considerarmos que em 2004 o valor venal indicado era de R$ 79.039,80 (fls. 38).

Assim, deverá, a parte autora, apresentar certidão do valor venal do imóvel, dando à causa o valor conforme diretrizes acima fixadas e complementando as custas já recolhidas em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DENTINI (OAB 325897/SP), LUIZ ANTONIO DENTINI (OAB 325897/SP), LUIZ ANTONIO DENTINI (OAB 325897/SP)
09/09/2025 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 05:00

Determinada a emenda à inicial
02/09/2025 23:19

Conclusos para decisão
18/06/2025 05:52

Conclusos para despacho
18/06/2025 05:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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