08/09/2025 16:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009045-11.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FERNANDO ORTIZ CAVALHEIRO - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) FERNANDO ORTIZ CAVALHEIRO, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Jundiaí, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: RICARDO PRZYGODA (OAB 435338/SP)
04/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:30

Concedida Progressão de regime
03/09/2025 10:41

Conclusos para decisão
01/09/2025 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:41

Homologado o Cálculo
06/08/2025 10:05

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 14:47

Juntada de Petição de parecer
29/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:11

Declarada a Remição
20/07/2025 16:50

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:51

Juntada de Petição de parecer
15/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 22:09

Suspensão do Prazo
09/04/2024 21:28

Suspensão do Prazo
24/01/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 23:39

Suspensão do Prazo
19/01/2023 12:12

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
26/08/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 16:21

Expedição de Certidão.
24/08/2022 16:21

Expedição de Certidão.
24/08/2022 16:20

Expedição de Certidão.
24/08/2022 16:10

Homologado o Cálculo
24/08/2022 15:45

Conclusos para decisão
24/08/2022 10:32

Conclusos para despacho
23/08/2022 09:24

Expedição de Certidão.
16/08/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 15:06

Expedição de Ofício.
15/08/2022 10:43

Expedição de Certidão.
15/08/2022 10:43

Expedição de Certidão.
15/08/2022 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:39

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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