01/09/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005416-73.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - Sergio Salum Miguel -

Vistos. 1 - Não obstante as ações afetas ao Juizado Especial não fiquem sujeitas ao pagamento de custas em primeiro grau, na hipótese de recurso é necessário o recolhimento de preparo, nos termos do art. 54, § único, da Lei 9.099/95.

Esse preparo só é dispensado se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, preenchendo os requisitos da Lei 1060/50. 2 - Assim, para análise do pedido de concessão do benefício da gratuidade da assistência judiciária, esclareça o(a) recorrente, em 10 dias, as seguintes questões: a) quais são os seus rendimentos? (comprovar com documentos referentes aos últimos três meses como holerites, extratos de benefício previdenciário, cópia de CTPS indicando o último vínculo empregatício, dentre outros). b) Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens. c) Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar.

Int. - ADV: RENATO SAMPAIO FERREIRA (OAB 269260/SP), RAFAEL CAETANO RABELLO DE FARIA (OAB 482531/SP)
29/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2025 09:50

Conclusos para decisão
28/08/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:44

Julgada improcedente a ação
26/06/2025 13:02

Conclusos para julgamento
10/04/2025 18:18

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 14:15

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 18:39

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:53

Expedição de Mandado.
05/03/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2025 12:32

Conclusos para decisão
28/02/2025 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2025 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/02/2025 14:04

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/02/2025 09:23

Conclusos para decisão
22/02/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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