09/09/2025 09:39

Prazo
09/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069747-79.2021.8.26.0100/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Fundação Cesp - Agravado: Roberto Carlos Zanettin - Agravado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

CONDIÇÕES PARA PERMANÊNCIA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1034 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÕES QUE NEGARAM SEGUIMENTO A RECURSOS ESPECIAIS, QUE VERSAM SOBRE AS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DEVEM QUE SER MANTIDAS A BENEFICIÁRIOS INATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 1034, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “A) EVENTUAIS MUDANÇAS DE OPERADORA, DE MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE FORMA DE CUSTEIO E DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO NÃO IMPLICAM INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998, DEVENDO HAVER A SOMA DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS PARA FINS DE CÁLCULO DA MANUTENÇÃO PROPORCIONAL OU INDETERMINADA DO TRABALHADOR APOSENTADO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL.

B) O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998 IMPÕE QUE ATIVOS E INATIVOS SEJAM INSERIDOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO ÚNICO, CONTENDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O QUE INCLUI, PARA TODO O UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS, A IGUALDADE DE MODELO DE PAGAMENTO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, ADMITINDO-SE A DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE FOR CONTRATADA PARA TODOS, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL, CUJO VALOR PODE SER OBTIDO COM A SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA QUE, QUANTO AOS ATIVOS, É PROPORCIONALMENTE SUPORTADA PELO EMPREGADOR.

C) O EX-EMPREGADO APOSENTADO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998, NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO DE SE MANTER NO MESMO PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE VIGENTE NA ÉPOCA DA APOSENTADORIA, PODENDO HAVER A SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA E A ALTERAÇÃO DO MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA FORMA DE CUSTEIO E DOS RESPECTIVOS VALORES, DESDE QUE MANTIDA A PARIDADE COM O MODELO DOS TRABALHADORES ATIVOS E FACULTADA A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS”.4.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE AS CONDIÇÕES A SEREM OBSERVADA PARA A PERMANÊNCIA DE BENEFICIÁRIO INATIVO NO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA EX-EMPREGADORA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.

AGRAVOS QUE NÃO TROUXERAM ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6.

DE RESTO, AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DA MENSALIDADE DEVIDA PELO AGRAVADO.IV.

DISPOSITIVO7.

AGRAVOS INTERNOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Eduardo Arraes Branco Avelino (OAB: 283187/SP) - Tattiany Martins Oliveira (OAB: 300178/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
05/09/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 23:01

Acórdão registrado
04/09/2025 21:02

Julgado virtualmente
02/09/2025 16:57

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 14:17

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:38

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
15/02/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 15:40

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:40

Parecer - Prazo - 30 dias
29/01/2025 14:38

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/01/2025 13:42

Despacho
29/10/2024 18:20

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
29/10/2024 18:19

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 18:17

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028446-87.2023.8.26.0002

Itau Unibanco Holding S.A.

Aparecida Donizete Dornedes da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2023 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0015635-25.2017.8.26.0196

Ncora Administradora de Consorcios S.A.

Jeferson dos Santos Queiroz

Advogado: Guilherme Pereira Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1053759-39.2022.8.26.0114

Gocare Planos de Saude Eireli

Leticia Merlotto Salomao

Advogado: Haile Maria da Silva Soares

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 1028446-87.2023.8.26.0002

Itau Unibanco Holding S.A.

Aparecida Donizete Dornedes da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2023 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1086810-25.2025.8.26.0053

Alex Almeida dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 23:16

Exibir Processo