10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008344-97.2024.8.26.0361 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Rodolfo Haruki Komorizono -

Vistos.

Trata-se de oposição de Embargos de Declaração, pela omissão, contradição e/ou obscuridade que aponta.

Sucintamente relatei.

Improcedem os embargos de declaração.

Com efeito, o procedimento de embargos apresenta peculiaridades e, em consequência disso, distinções significativas em relação ao procedimento ordinário.

Como preceitua o imortal Pontes de Miranda, nos embargos de declaração não se pede que se redecida e sim que se reexprima.

Os embargos de declaração tem natureza, pois, de recurso, com finalidade específica de completar omissão, afastar obscuridade, contradição ou ainda corrigir erro material, ainda assim, não tem condão de substituir, modificar, e nem desconstituir ou anular a sentença ou decisão.

A este respeito, Nelson Nery Junior preleciona: OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ...

NÃO TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO, MODIFICADOR OU INFRINGENTE DO JULGADO. (Código de Processo Civil Comentado - Nelson Nery Junior/Rosa Maria Andrade Nery, pág.781- 3ª Edição).

Nesse sentido, a jurisprudência: NÃO JUSTIFICA SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO, A SUA INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER, EM CONSEQÜÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO (RTJ 154/223, 155/964) A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É GARANTIR A HARMONIA LÓGICA, A INTEIREZA E A CLAREZA DA DECISÃO EMBARGADA, ELIMINANDO ÓBICES QUE, DIFICULTANDO A COMPREENSÃO, COMPROMETAM A EFICAZ EXECUÇÃO DO JULGADO.

ASSIM, NÃO SE PODE PRETENDER, ATRAVÉS DELES, REFORMAR O DECISUM, SEJA PORQUE TENHA APRECIADO MAL OS FATOS, SEJA MESMO PORQUE TENHA APLICADO MAL O DIREITO.(Ac.unân. da 4ª Câm. do TJBA DE 19.04.89, na apel. nº 448/88, Rel.

Des.

Paulo Furtado; Adcoas, 1989, nº 123.721) Assim, a pretensão formulada pelo embargante denota a inadequação do meio escolhido (embargos de declaração), a desconstituição ou substituição da sentença e/ou decisão como pretendido.

Eventual inconformismo deve ser dirimido na via recursal adequada.

Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, CONHEÇO dos embargos pela tempestividade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, porque ausentes seus pressupostos.

Fica mantida a r. sentença/decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), LUIZ MARRANO NETTO (OAB 195570/SP)
09/09/2025 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 05:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 07:50

Conclusos para decisão
03/07/2025 07:49

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 05:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 08:00

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2025 10:46

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
23/05/2025 11:59

Conclusos para julgamento
16/05/2025 06:53

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Alegações finais
15/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Alegações finais
24/04/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 04:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 13:49

Conclusos para decisão
14/04/2025 12:24

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
16/02/2025 17:17

Suspensão do Prazo
12/11/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 06:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 11:09

Conclusos para decisão
01/11/2024 07:59

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 06:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 09:45

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 06:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 18:36

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
30/08/2024 12:17

Juntada de Mandado
30/08/2024 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 12:38

Expedição de Mandado.
23/07/2024 14:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/07/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 07:15

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:19

Expedição de Carta.
13/05/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 05:25

Recebida a Petição Inicial
04/05/2024 09:23

Conclusos para decisão
03/05/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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