TJSP - 1000540-91.2020.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 01:38
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 08:10
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000540-91.2020.8.26.0014 (apensado ao processo 1500244-12.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia Brasileira de Distribuicao -
Vistos.
Fls. 1.318/1.323: CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos.
Contudo, do teor do recurso interposto, percebe-se claramente o mero inconformismo com a decisão prolatada, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
A decisão embargada analisou expressamente o não cabimento de honorários advocatícios no caso dos autos em razão dos honorários já previstos no próprio parcelamento.
Ademais, da manifestação das partes, nada obsta que a embargada recolha diretamente à embargante valores que entende devidos, não necessitando de arbitramento pelo juízo, até pela natureza administrativa do acordo entabulado entre as partes.
Aliás, da leitura do recurso ora oposto, percebe-se que a aludida "omissão", em verdade, é o simples inconformismo da executada com os fundamentos e o teor da decisão proferida, não sendo esta a via adequada para os fins pretendidos.
Sendo assim, o recurso interposto não se mostra a via adequada para os fins almejados pelo embargante.
Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos.
Intime-se. - ADV: ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP), MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP) -
03/09/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 13:43
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 13:42
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
03/09/2025 08:26
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2025 03:03
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 14:26
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 12:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2025 09:11
Conclusos para decisão
-
06/07/2025 18:33
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 09:21
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 16:41
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 16:39
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
24/06/2025 15:35
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 13:48
Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
-
27/05/2025 10:29
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 10:18
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 14:43
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
05/07/2024 14:43
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 14:39
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
27/06/2024 12:35
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
10/09/2021 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
10/09/2021 10:32
Expedição de Certidão.
-
08/09/2021 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2021 01:12
Expedição de Certidão.
-
19/07/2021 13:41
Expedição de Certidão.
-
19/07/2021 13:41
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
19/07/2021 08:55
Conclusos para decisão
-
15/07/2021 13:15
Juntada de Petição de Contra-razões
-
12/07/2021 16:16
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
05/07/2021 08:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2021 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2021 18:48
Decisão
-
01/07/2021 16:18
Conclusos para decisão
-
01/07/2021 15:36
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2021 01:10
Expedição de Certidão.
-
22/06/2021 11:29
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2021 11:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2021 16:03
Expedição de Certidão.
-
17/06/2021 16:02
Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior
-
15/06/2021 16:05
Realizado cálculo de custas
-
14/06/2021 15:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
07/06/2021 16:34
Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução
-
22/04/2021 19:45
Conclusos para julgamento
-
19/04/2021 13:46
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2021 01:12
Expedição de Certidão.
-
15/04/2021 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2021 21:20
Suspensão do Prazo
-
07/04/2021 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
06/04/2021 07:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2021 13:31
Expedição de Certidão.
-
30/03/2021 14:02
Proferido Despacho
-
29/03/2021 20:13
Conclusos para despacho
-
24/03/2021 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2021 07:50
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2021 08:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2021 21:28
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2021 21:27
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2021 21:15
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2021 21:15
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2021 21:05
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2021 20:55
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2021 20:35
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2021 20:35
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2021 20:25
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2021 20:25
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 15:38
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 15:05
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2021 01:28
Expedição de Certidão.
-
17/02/2021 18:15
Expedição de Certidão.
-
17/02/2021 13:26
Proferido Despacho
-
22/12/2020 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2020 08:28
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2020 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2020 11:52
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
25/11/2020 14:55
Conclusos para despacho
-
25/11/2020 05:47
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2020 01:17
Expedição de Certidão.
-
02/10/2020 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2020 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2020 14:54
Expedição de Certidão.
-
29/09/2020 14:54
Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
-
29/09/2020 14:02
Conclusos para decisão
-
18/09/2020 15:26
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2020 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2020 16:08
Não Recebidos os Embargos à Execução
-
31/08/2020 13:51
Conclusos para decisão
-
31/08/2020 13:47
Expedição de Certidão.
-
31/08/2020 13:43
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2020 13:35
Expedição de Certidão.
-
31/08/2020 13:34
Apensado ao processo
-
25/08/2020 12:54
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2020
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1008019-70.2024.8.26.0152
Ednaldo Oliveira Silva Neto
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Gmendonca Sociedade Individual de Advoca...
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1008019-70.2024.8.26.0152
Ednaldo Oliveira Silva Neto
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Guilherme Mendonca Mendes de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/09/2025 18:37
Processo nº 0001663-95.2025.8.26.0005
Leads Companhia Securitizadora
Allan Monteiro Antonio
Advogado: Thomas Gibello Gatti Magalhaes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/03/2023 13:20
Processo nº 1000540-91.2020.8.26.0014
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Companhia Brasileira de Distribuicao
Advogado: Ricardo Malachias Ciconelo
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/10/2022 17:47
Processo nº 1009891-12.2023.8.26.0361
Vicente Rodrigues
Daniel Lourenco Dias Cortes
Advogado: Bruno Norberto Porto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/05/2023 17:07