09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011287-33.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1004551-55.2019.8.26.0223) (processo principal 1004551-55.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cristina Ferreira Sena Alves - Jorge dos Santos - - Jose Teles de Andrade Junior - - Leonardo Nunes Faustino -

Vistos.

Nos termos do §2°, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado e tornem.

Int. - ADV: FABIO EDUARDO DE FREITAS LARA (OAB 270738/SP), ANDERSON CLAYTON GONÇALVES (OAB 349459/SP), RODRIGO DOS SANTOS DIAS (OAB 318811/SP), PAULO CESAR CLEMENTE JUNIOR (OAB 341086/SP), PABLO CARVALHO MORENO (OAB 162948/SP), MAISA REBELO SOUZA (OAB 417154/SP), FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA MONTE (OAB 197081/SP)
08/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 09:58

Conclusos para despacho
08/09/2025 09:57

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011287-33.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1004551-55.2019.8.26.0223) (processo principal 1004551-55.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cristina Ferreira Sena Alves - Jorge dos Santos - - Jose Teles de Andrade Junior - - Leonardo Nunes Faustino -

Vistos.

Considerando que o executado Leonardo Nunes Faustino celebrou acordo com a exequente, devidamente homologado à fl. 112, prossiga-se em relação aos demais executados José Teles de Andrade Junior e Jorge dos Santos.

José Teles arguiu ilegitimidade ativa da parte exequente para pleitear a cobrança de honorários sucumbenciais, vez que o crédito pertence ao advogado que patrocinou a causa.

Sustentou a tese de excesso de execução, alegando que a parte credora incluiu juros moratórios, os quais não são devidos.

Apresentou o valor que entende correto e pediu o acolhimento da impugnação.

Jorge dos Santos também apresentou impugnação e repetiu os mesmos argumentos do executado José Teles de Andrade Junior às fls. 67/74.

Manifestação da impugnada alegando a intempestividade da impugnação.

Afirmou ser parte legítima e admitiu ter incluído juros de mora de forma indevida.

Retificou o valor da execução e pediu a rejeição da impugnação.

Relatado o essencial, decido.

Deixo de apreciar a impugnação do executado Jorge dos Santos, vez que intempestiva, conforme certificado à fl. 108.

Passo à análise da impugnação apresentada por José Teles de Andrade.

Rejeito a arguição de ilegitimidade ativa, porquanto destoante da jurisprudência dominante sobre o tema, em especial com o pacífico entendimento do C.

STJ, no sentido de que apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei 8.906/1994 (Precedentes: REsp 828.300/SC, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24.4.2008; REsp: 1984994 SP 2022/0036947-8, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 28/03/2022).

Assim, rejeito a ilegitimidade ativa.

Em relação a impugnação dos cálculos, o caso é de acolhimento da impugnação.

Veja-se que a impugnada admitiu o equívoco que a levou a incluir juros de mora sobre o valor da verba honorária, e corrigiu o valor da execução para montante praticamente igual ao valor indicado pelo impugnante.

E realmente se vê que da planilha juntada pela impugnada, constou o cômputo de juros de mora, o que é indevido.

Transcrevo a disposição legal que trata expressamente do tema (§ 16, do art. 85, do Código de Processo Civil): Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

Assim, homologo os cálculos apresentados pela parte executada para o fim de reconhecer como devido o valor de R$ 39.127,48 (trinta e nove mil cento e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos).

Acolho a impugnação.

Sobre a incidência de verbas de sucumbência em impugnação ao cumprimento de sentença, já se decidiu: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

EXCESSO NA EXECUÇÃO.

EMBARGOS.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACOLHIMENTO.

SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA.

PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 9200845512007826 SP 9200845-51.2007.8.26.0000, Relator: Ricardo José Rizkallah, Data de Julgamento: 25/03/2011, 11ª Câmara de Direito Privado E, Data de Publicação: 31/03/2011, undefined) Ante o acolhimento da impugnação, condeno a impugnada ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, e aos honorários advocatícios do impugnante que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no equivalente a 10%(dez por cento) sobre o valor do benefício econômico obtido no incidente, atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, respeitada eventual gratuidade de justiça concedida.

No mais, considerando o art. 523, do Código de Processo Civil, caso o executado não pague, voluntariamente, a dívida no prazo de 15 (quinze) dias, incidirá sobre ele multa de 10 % decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal.

No caso dos autos, não obstante a impugnação, o impugnante não depositou nos autos sequer o valor incontroverso, de forma que sobre o montante da dívida deve incidir a multa prevista no artigo 523, §2º, do CPC, além de honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, que fixo no equivalente a 10% sobre o total do débito.

Providencie a credora nova planilha atualizada e discriminada, nos moldes ora estabelecidos.

Intime-se. - ADV: RODRIGO DOS SANTOS DIAS (OAB 318811/SP), FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA MONTE (OAB 197081/SP), PABLO CARVALHO MORENO (OAB 162948/SP), FABIO EDUARDO DE FREITAS LARA (OAB 270738/SP), PAULO CESAR CLEMENTE JUNIOR (OAB 341086/SP), ANDERSON CLAYTON GONÇALVES (OAB 349459/SP), MAISA REBELO SOUZA (OAB 417154/SP)
25/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:43

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/08/2025 00:51

Suspensão do Prazo
05/08/2025 20:13

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:11

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:53

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
25/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:52

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:16

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:28

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:08

Conclusos para despacho
20/02/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 18:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/01/2025 23:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/01/2025 18:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/12/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 11:22

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:11

Apensado ao processo
05/12/2024 11:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1503256-33.2025.8.26.0378

Justica Publica

Andre de Paiva Rodrigues

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2025 09:52

Exibir Processo

Processo nº 1018075-46.2024.8.26.0223

Escola Rgn Salgado LTDA

Thais de Lima Sales

Advogado: Sabrina Baptistella de Assis Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1150890-85.2024.8.26.0100

Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/Sp

Gesolar Tecnologia e Solucoes em Energia...

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2024 12:38

Exibir Processo

Processo nº 1002220-74.2025.8.26.0099

Maristel Leandra de Toledo

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Joice Maria de Souza Nicolau

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1009693-76.2024.8.26.0704

Vanderlei Rodrigues Alves

Claudinei Nascimento da Silva

Advogado: Paula Roberta Dias de Souza Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2024 11:01

Exibir Processo